PROJETO DE LEI Nº _____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES
– ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo
de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício
financeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei
Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade
abaixo relacionada:
I
– Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua
Irmã Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas
– SC, até o valor de até R$
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto
Municipal nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos
os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de
Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35
da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente,
quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70
da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014,
salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei
Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e,
ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
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Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº.
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do
termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90
dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.41
– Manutenção
do FMAS/Semas
– Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00
–
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
– recursos
ordinários.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação
Catarinense de Deficientes (ACD), objetivando cobrir as despesas com
pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
A ACD está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, através do nº 02, desde 2008, bem como possui inscrição
no CEBAS. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que defende os
direitos da pessoa com deficiência física, visual e auditiva de Canoinhas e
região há 19 anos, trabalhando constantemente pela qualidade no
atendimento às necessidades dos seus usuários.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº.
6.059/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC2C-3F45-5D5E-E997
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/06/2020 14:21:02 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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