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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 44/2020 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES – ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id10822

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.520 de 25/06/2020.
2020-08-03 Sancionado — Ofício n.º 37/2020 Protocolo n.º 210/2020.
2020-06-24 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 61/2020 Protocolo n.º 3.955/2020
2020-06-23 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão ordinária através de videoconferência
2020-06-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-06-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-06-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-06-16 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-06-16 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-06-16 Protocolado — Ofício nº 192/2020 Protocolo nº 174/2020

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PROJETO DE LEI Nº _____/2020 
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES 
– ACD E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo 
de parceria e promover a transferência de recurso financeiro, no exercício 
financeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, Lei 
Municipal nº. 6.059/2017 e Decreto Municipal nº. 99/2017, à entidade 
abaixo relacionada: 
I 
– Associação Canoinhense de Deficientes - ACD, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 79.366.662/0001-30, com sede na Rua 
Irmã Maria Felícitas, 700, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor de até R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal 
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades da referida entidade.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 4ª, § 5º do Decreto 
Municipal nº 099/2017 e da Lei Municipal nº 6.059/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º 
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a 
critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos 
os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de 
Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, 
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis 
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. 
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade 
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 
da Instrução Normativa TCE nº. 14/2012, devendo obrigatoriamente, 
quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 
da Lei Federal nº. 4.320/64, arts. 63 a 72 da Lei Federal nº. 13.019/2014, 
salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão 
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei 
Federal nº. 4.320/64, a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei 
Complementar nº. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, 
ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas 
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Catarina e ditames da Lei Federal nº. 13.019/2014, da Lei Municipal nº. 
6.059/2017 e do Decreto Municipal nº. 099/2017. 
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em 
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do 
termo de parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 
dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.41 
– Manutenção 
do FMAS/Semas 
– Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00 
–
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 
– recursos 
ordinários.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$). 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. 
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação 
Catarinense de Deficientes (ACD), objetivando cobrir as despesas com 
pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que 
concorram para manutenção das atividades da referida entidade. 
A ACD está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de 
Assistência Social, através do nº 02, desde 2008, bem como possui inscrição 
no CEBAS. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que defende os 
direitos da pessoa com deficiência física, visual e auditiva de Canoinhas e 
região há 19 anos, trabalhando constantemente pela qualidade no 
atendimento às necessidades dos seus usuários. 
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos 
pela Lei Federal nº. 13.019/2014, Decreto nº. 99/2017 e Lei Municipal nº. 
6.059/2017. 
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas 
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos. 
Canoinhas/SC, 16 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC2C-3F45-5D5E-E997
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/06/2020 14:21:02 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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