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materia nº 516/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 516 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaREQUERIMENTO Nº 516/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, EM RAZÃO DA NOTÓRIA OCORRÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÕES FORMULADAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AS QUAIS TRATAM DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 20/2020. CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL SE ATEVE AO FATO DE CADA RUA APRESENTAR UM BDI DIFERENTE, ESTABELECENDO QUE TAL SITUAÇÃO NÃO APRESENTA SENTIDO ALGUM, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA EMPRESA IRÁ EXECUTAR O LOTE DA CONCORRÊNCIA Nº 20/2020, E, ASSIM, TAL EMPRESA TERÁ MAIS LUCRO EM DETERMINADA RUA DO QUE EM OUTRA. E QUESTIONA, SE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL É A MESMA, PORQUE UMA RUA POSSUI VALOR DIFERENTE DE OUTRA?
native_id10853

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-06-16 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-06-16 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ _ __ __ ___ ___ _., .0_0__'_'_____ .,. EsTADo DE SANTA CATARINA___g____.____iL__'Y0_ ____.___''_..'__,,__'_i_''_i__..i_.... __''___i_.__ii_.'__i''. Câmara de Vereadores de Canoinhas.''i_i_i__._._i_n.__,_.____,., __g___. .._.. ' ;iii_._''__,ii.. _e r'sJafr'_o abeJto  comunr'REQUERIMENTO nO 516I2010A_,__VADOD-___',d,,_',0_Em. ,,_ a___''-'_ __Exce_en_ssimo senhor , _ _ _Paulinho Basilio 0 _ _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ _ - -p__u__NH_0BAS(UO, Pry-_0 ___ _._.,_--O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo o ^_gimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor GiIberto dos Passos,Prefeito Municipa1, e ao Senhor Joáo Linzmeier, Secretrio Municipal de Planejamento,em razao da notria ocorrência de admissibilidade de representaçaes formu ladas junto aoTribunal de Contas da Estado de Santa Catarina, aS quai_ tratam do Edital deConcorrência Publica n.O 20/2020.Considerando que o egrėgio Tribunal se ateve ao fato de cada rua apre_entar umBDf diferente, estabelecenda que tal situação não apresenta sentido algum, tendo emvista que apenas uma empresa ir executar o lote da Concorrência n^ 20/2020, e, assim,tal empresa ter mais lucro em determinada rua do que em outra. E questiona, se aadministraçao centra_ ė a mesma, porque uma rua possui valor diferente de outra?Igualmente, a continuidade de contrataçáo pefo edital poder gerar grandedificuldade na estabelecimento dos critėrios de preços mximos aceitveis, pois senriçosiguais necessariamente irão apresentar preços finais diferentes, a depender da rua, com a__ncidência do B0l.auanto ao fato de o Municipio ao invės de elaborar nova planilha orçamentria,englobando apenas os seNi_os faltantes, publicou planilha de medi_ão, ao que tudoindica, se utilizando de planilha de mediçâo de contrato anteriormente cançelado. TalSltUaÇãO ė tambėm inadmissivel, pois nao s retira a previsão e objetividade do serviçocontratado como ė capaz de gerar confusáo aos licitantes na composiçao dosorçamentos, prejudicando a igualdade do processo. O projeto bsico induz grande riscode ocorrer  inexecuçâo do contrato, aludindo a necessidade de aditivos para corrigirInCOerênCiaS, e abandono da obra peIa vencedor em razáo da imprecisão dos termos edacumentos. Diante do exposto requer as seguintes informações;1) QUal dia e hOrrio o Podel Executivo foi cientificado da decisáo profer__da pelo Tribunalde Contas do Estado?_nJcreco: _un j _l_ maio I jt_, {_;'i>ntro _:nn()in____ S_nTa C,_(nrin_ _ _;E.r: g__(j()_u__. yEn_Creco eletrnni_>u: ___,__,_.L_anuin_;_s.sc. Ic__._r Jilet_one: (47)j _2_-jjyn (J7) jn'7___;_o_
_ ______ )_t__( D____ _ __ ______o........,. _______________'__. ..... EsTADO DE SANTA CATARlNA__________i_i'..iiii,i'i' _,__0iii ''i..._i ii.''ii|i'_'_. Câmara de Vereadores de Canoinhas._!,_'i,i...._ii_,i..ii....i.i._ ,.__ii.i..,_...._ 'i__.. LegisIativo abeJ1o  Comunidade2) Igualmente, se requer, exp1icaçôes acerca de quais serão as medidas adotadas peloPoder Executivo Municipal, tendo em vista a gravidade das representações, a valorvultoso da licitação (R_ 13.288.954,40), o fato de os envelopes com as propostas depreça das empresas participantes estarem depositado no cofre da Prefeitura (conformeata da reuniao rea_zada no dia 10J6J2020), e a sustaçao do processa licitatrio,determinada peto TCE.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 16 de junho de 2020.Pa li o Basili_e_eador. _' O,t_:nJe2'eço= _lla 3 _c m__ic} I _7U, {:cntra iar1oir1has- Sant,_ Catarir1_ - _'t;__; gcJ__u-u__l'_nJe_'e_a eletrôn icn: ___'__'.__noinhc_s.ic._e__.hr Te_ef-_ne: (_7 )36'J2-j_cJ6 (_7) Jn7_2-_Jgo.,:1

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