_ _ __ __ ___ ___ _., .0_0__'_'_____ .,. EsTADo DE SANTA CATARINA___g____.____iL__'Y0_ ____.___''_..'__,,__'_i_''_i__..i_.... __''___i_.__ii_.'__i''. Câmara de Vereadores de Canoinhas.''i_i_i__._._i_n.__,_.____,., __g___. .._.. ' ;iii_._''__,ii.. _e r'sJafr'_o abeJto comunr'REQUERIMENTO nO 516I2010A_,__VADOD-___',d,,_',0_Em. ,,_ a___''-'_ __Exce_en_ssimo senhor , _ _ _Paulinho Basilio 0 _ _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ _ - -p__u__NH_0BAS(UO, Pry-_0 ___ _._.,_--O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo o ^_gimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor GiIberto dos Passos,Prefeito Municipa1, e ao Senhor Joáo Linzmeier, Secretrio Municipal de Planejamento,em razao da notria ocorrência de admissibilidade de representaçaes formu ladas junto aoTribunal de Contas da Estado de Santa Catarina, aS quai_ tratam do Edital deConcorrência Publica n.O 20/2020.Considerando que o egrėgio Tribunal se ateve ao fato de cada rua apre_entar umBDf diferente, estabelecenda que tal situação não apresenta sentido algum, tendo emvista que apenas uma empresa ir executar o lote da Concorrência n^ 20/2020, e, assim,tal empresa ter mais lucro em determinada rua do que em outra. E questiona, se aadministraçao centra_ ė a mesma, porque uma rua possui valor diferente de outra?Igualmente, a continuidade de contrataçáo pefo edital poder gerar grandedificuldade na estabelecimento dos critėrios de preços mximos aceitveis, pois senriçosiguais necessariamente irão apresentar preços finais diferentes, a depender da rua, com a__ncidência do B0l.auanto ao fato de o Municipio ao invės de elaborar nova planilha orçamentria,englobando apenas os seNi_os faltantes, publicou planilha de medi_ão, ao que tudoindica, se utilizando de planilha de mediçâo de contrato anteriormente cançelado. TalSltUaÇãO ė tambėm inadmissivel, pois nao s retira a previsão e objetividade do serviçocontratado como ė capaz de gerar confusáo aos licitantes na composiçao dosorçamentos, prejudicando a igualdade do processo. O projeto bsico induz grande riscode ocorrer inexecuçâo do contrato, aludindo a necessidade de aditivos para corrigirInCOerênCiaS, e abandono da obra peIa vencedor em razáo da imprecisão dos termos edacumentos. Diante do exposto requer as seguintes informações;1) QUal dia e hOrrio o Podel Executivo foi cientificado da decisáo profer__da pelo Tribunalde Contas do Estado?_nJcreco: _un j _l_ maio I jt_, {_;'i>ntro _:nn()in____ S_nTa C,_(nrin_ _ _;E.r: g__(j()_u__. yEn_Creco eletrnni_>u: ___,__,_.L_anuin_;_s.sc. Ic__._r Jilet_one: (47)j _2_-jjyn (J7) jn'7___;_o_
_ ______ )_t__( D____ _ __ ______o........,. _______________'__. ..... EsTADO DE SANTA CATARlNA__________i_i'..iiii,i'i' _,__0iii ''i..._i ii.''ii|i'_'_. Câmara de Vereadores de Canoinhas._!,_'i,i...._ii_,i..ii....i.i._ ,.__ii.i..,_...._ 'i__.. LegisIativo abeJ1o Comunidade2) Igualmente, se requer, exp1icaçôes acerca de quais serão as medidas adotadas peloPoder Executivo Municipal, tendo em vista a gravidade das representações, a valorvultoso da licitação (R_ 13.288.954,40), o fato de os envelopes com as propostas depreça das empresas participantes estarem depositado no cofre da Prefeitura (conformeata da reuniao rea_zada no dia 10J6J2020), e a sustaçao do processa licitatrio,determinada peto TCE.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 16 de junho de 2020.Pa li o Basili_e_eador. _' O,t_:nJe2'eço= _lla 3 _c m__ic} I _7U, {:cntra iar1oir1has- Sant,_ Catarir1_ - _'t;__; gcJ__u-u__l'_nJe_'e_a eletrôn icn: ___'__'.__noinhc_s.ic._e__.hr Te_ef-_ne: (_7 )36'J2-j_cJ6 (_7) Jn7_2-_Jgo.,:1