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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
native_id10856

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.525 de 08/07/2020.
2020-08-03 Sancionado — Ofício n.º 37/2020 Protocolo n.º 210/2020.
2020-07-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 60/2020 Protocolo n.º 4184/2020.
2020-07-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-06-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-06-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-06-22 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2020-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-22 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-18 Protocolado — Ofício n.º 188/2020 Protocolo n.º 175/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................112.800,00 
Recurso 23590 
– Transf. FNAS (PSE) 
– Casa Santa Clara
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 112.800,00 (cento e doze mil e 
oitocentos reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................104.050,00 
Recurso 23590 
– Transf. FNAS (PSE) 
– Casa Santa Clara
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C8A8-AD10-5F08-91D5
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................8.750,00 
Recurso 23590 
– Transf. FNAS (PSE) 
– Casa Santa Clara
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, quarenta e dois 
reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................37.800,00 
Recurso 23587 
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para EPI
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................2.760,00 
Recurso 23588 
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos
III)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................67.800,00 
Recurso 23589 
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C8A8-AD10-5F08-91D5
IV) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................45.000,00 
Recurso 23589 
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
V) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade 
– PETI/CREAS/APAE 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................75.182,34 
Recurso 23509 
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19
VI) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................154.500,00 
Recurso 23549 
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid
-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.
474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação
, o valor de até R$ 383.042,34 (trezentos e oitenta e três mil, 
quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), observando a arrecadação 
prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, como é demonstrado na
tabela a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C8A8-AD10-5F08-91D5
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Estimativa do 
excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
23587 0,00 37.800,00 37.800,00 37.800,00 
23588 0,00 2.760,00 2.760,00 2.760,00 
23589 0,00 112.800,00 112.800,00 112.800,00 
23509 0,00 75.182,34 75.182,34 75.182,34 
23549 0,00 154.500,00 154.500,00 154.500,00 
TOTAL 383.042,34 
Fonte: SMAFO 2020 Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 17 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C8A8-AD10-5F08-91D5
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, 
visando o ajuste orçamentário, bem como, o excesso de arrecadação de recursos 
transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social 
– FNAS, para ações do Covid-19
no SUAS, exclusivos para EPIs, alimentos, acolhimentos, Proteção Social Especial e 
Proteção Social Básica, de acordo com o plano de trabalho realizado pela Secretaria de 
Assistência Social. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 17 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C8A8-AD10-5F08-91D5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C8A8-AD10-5F08-91D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/06/2020 14:34:10 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C8A8-AD10-5F08-91D5

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