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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 46/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". ”
native_id10857

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.524 de 08/07/2020.
2020-08-03 Sancionado — Ofício n.º 37/2020 Protocolo n.º 210/2020.
2020-07-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 62/2020 Protocolo n.º 4183/2020.
2020-07-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2020-06-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-06-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-06-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR
2020-06-22 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-19 Protocolado — Ofício n.º 194/2020 Protocolo n.º 179/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................214.000,00 
Recurso 23200 
– Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze 
mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.2 
– Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................214.000,00 
Recurso 23200 
– Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 706F-9674-A09C-0CF9
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 18 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 706F-9674-A09C-0CF9
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação, 
visando o ajuste orçamentário, para posterior efetivação de Convênio com a União 
(FNDE). 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 18 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 706F-9674-A09C-0CF9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 706F-9674-A09C-0CF9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/06/2020 09:21:07 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/706F-9674-A09C-0CF9

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