PROJETO DE LEI _____/2020
“DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA
LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA
DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a
regulação da verificação do rendimento escolar e da recuperação de estudos,
instituída no Sistema Municipal de Ensino, em virtude da pandemia do
coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos
derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos dos artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132,
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei nº 4.851, de
14 de novembro de 2011, durante o período de reconhecimento da pandemia do
coronavírus (Covid-19).
Art. 3º. A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua
revogação ou alteração.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal
de Educação, para deliberação, minuta de resolução regulamentando a
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ABEF-7FB5-F99C-D87A
verificação do rendimento escolar e a recuperação de estudos para o ano letivo de
2020 junto à Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ABEF-7FB5-F99C-D87A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adaptar a Lei nº. 4.851, de 14
de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do
Município de Canoinhas, à realidade atual.
A suspensão das aulas na rede pública municipal de Canoinhas motivado
pela pandemia do coronavírus (Covid-19) implicará a reorganização das
atividades do ano letivo de 2020. Esta reorganização demandará uma revisão do
processo de avaliação do ensino, aprendizagem e recuperação de estudos,
gerando a necessidade de definição de novas diretrizes.
A adoção do ensino remoto em caráter emergencial requer a revisão do
processo de verificação da aprendizagem e recuperação de estudos, minimizando
prejuízos para os estudantes.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ABEF-7FB5-F99C-D87A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABEF-7FB5-F99C-D87A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2020 16:47:28 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ABEF-7FB5-F99C-D87A