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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10861

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.528 de 15/07/2020.
2020-08-10 Sancionado — Ofício n.º 38/2020 Protocolo n.º 231/2020.
2020-07-14 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 64/2020 Protocolo n.º 4.269/2020.
2020-07-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-07-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-06-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-23 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-06-22 Protocolado — Ofício n.º 196/2020 Protocolo n.º 183/2020 (1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA 
LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA 
DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a 
regulação da verificação do rendimento escolar e da recuperação de estudos, 
instituída no Sistema Municipal de Ensino, em virtude da pandemia do 
coronavírus (Covid-19). 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data 
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos 
derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos dos artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132, 
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei nº 4.851, de 
14 de novembro de 2011, durante o período de reconhecimento da pandemia do 
coronavírus (Covid-19). 
Art. 3º. A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua 
revogação ou alteração. 
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal 
de Educação, para deliberação, minuta de resolução regulamentando a 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ABEF-7FB5-F99C-D87A
 
verificação do rendimento escolar e a recuperação de estudos para o ano letivo de 
2020 junto à Rede Pública Municipal de Ensino. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ABEF-7FB5-F99C-D87A
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adaptar a Lei nº. 4.851, de 14 
de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do 
Município de Canoinhas, à realidade atual. 
 A suspensão das aulas na rede pública municipal de Canoinhas motivado 
pela pandemia do coronavírus (Covid-19) implicará a reorganização das 
atividades do ano letivo de 2020. Esta reorganização demandará uma revisão do 
processo de avaliação do ensino, aprendizagem e recuperação de estudos, 
gerando a necessidade de definição de novas diretrizes. 
A adoção do ensino remoto em caráter emergencial requer a revisão do 
processo de verificação da aprendizagem e recuperação de estudos, minimizando 
prejuízos para os estudantes. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando 
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABEF-7FB5-F99C-D87A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2020 16:47:28 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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