PROJETO DE LEI _____/2020
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO
MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Município de Canoinhas proverá dotação orçamentária para campanhas
educativas à população, visando à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento
materno.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a veiculação de campanhas educativas
preferencialmente com a produção de material próprio, divulgação nas mídias,
reuniões e palestras na comunidade e espaços públicos, incentivando o aleitamento
materno e a doação do leite materno, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Canoinhas, complementadas por ações e estratégias
articuladas com as demais políticas públicas, estabelecimentos privados e entidades
sociais.
§ 1º. Os meios de comunicação, as organizações governamentais e não
governamentais, as instituições privadas de prestação de serviços de saúde ou de
assistência social, bem como as entidades comunitárias e as associações que
congreguem profissionais ou pessoal de saúde serão estimulados a colaborar com o
sistema público de saúde na implantação e cumprimento da política de aleitamento
materno no Município de Canoinhas.
§ 2º. Cabe ao Poder Executivo atribuir ao Núcleo Municipal de Educação Permanente
em Saúde e Humanização
– NMEPSH o levantamento das demandas, planejamento e
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organização das ações de capacitação de profissionais de saúde, gestantes e
lactantes, definição do público que deve ser envolvido nas ações e estratégias e ações
de incentivo à criação de espaços adequados nos estabelecimentos públicos e
privados para incentivar o Aleitamento Materno.
Art. 3º. O Poder Público zelará no Município de Canoinhas pelo cumprimento da
legislação federal que garante a proteção do aleitamento materno pelas mães
trabalhadoras.
Art. 4º. Para a efetivação do disposto na presente Lei, compete ao Núcleo Municipal
de Educação Permanente em Saúde e Humanização
– NMEPSH treinamentos e
capacitações para a descentralização das ações de incentivo ao aleitamento materno
às Unidades Básicas de Saúde e articulação para incentivo à doação do leite materno
aos Bancos de Leite Humano nos hospitais públicos e privados referência para o
Município de Canoinhas/SC.
Art. 5º. Aos estabelecimentos localizados no Município de Canoinhas, é vedado
proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, independente da
existência de áreas segregadas para o aleitamento.
Art. 6º. Fica instituído o mês de agosto como “Agosto Dourado” para realização de
ações de sensibilização sobre a importância e necessidade do aleitamento materno.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 30
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei passará a vigorar a partir de 1º de agosto do ano 2020.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
Segundo o Ministério da Saúde “o aleitamento materno é a mais sábia
estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nutrição para a criança e constitui a
mais sensível, econômica e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade
infantil. Permite ainda um grandioso impacto na promoção da saúde integral da
dupla mãe/bebê e regozijo de toda a sociedade
”.
No âmbito da Atenção Básica, a Estratégia Saúde da Família vem se
consolidando como um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS),
por meio de um movimento de expressiva expansão de cobertura populacional,
aprimorando em muito o acesso da população às ações de saúde. Para isso, temos
políticas e programas que norteiam as ações na saúde, como a Política Nacional de
Promoção da Saúde (PNPS)
– 2006; a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
–
2011; a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN)
– 2012; a Política
Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno; e a Rede Cegonha
–
2011.
O leite materno é o melhor alimento para garantir os nutrientes necessários
aos recém-nascidos até os seis meses de idade, evita mortes infantis, diarreia,
infecção respiratória, é rico em proteínas, vitaminas, anticorpos, gorduras e água, ele
é essencial para o bom desenvolvimento da criança. Além de fortalecer o vínculo
entre a mãe e o bebê, a amamentação diminui os riscos de a mulher desenvolver
anemia, osteoporose, doenças cardíacas, câncer de mama e de ovário, depressão e
hemorragia pós-parto, além de ser um ato prazeroso e que aumenta a autoestima.
A Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebês sejam
alimentados exclusivamente com o leite materno até os seis meses de idade, além
disso, incentiva a continuidade da amamentação até, pelo menos, os dois anos.
Entre diversos benefícios, a amamentação previne infecções e aumenta o vínculo
entre mãe e filho.
A Lei Federal nº 13.435/2017 instituiu o mês de agosto como o “Mês do
Aleitamento Materno”. De acordo com a norma, serão intensificadas ações de
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conscientização e de esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno,
como a iluminação ou a decoração de espaços.
O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado, porque simboliza a luta
pelo incentivo à amamentação. A cor dourada está relacionada ao padrão ouro de
qualidade do leite materno. É uma cor toda especial, que já percorre o mundo com o
seu laço simbólico.
O objetivo é sensibilizar profissionais de saúde, pais e familiares sobre seu
papel no apoio à prática do aleitamento materno, criando um ambiente que permita a
mãe manter a amamentação como fonte exclusiva de nutrição nos primeiros seis
meses de vida e como fonte complementar até os dois anos de idade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2020 16:48:25 (GMT-03:00)
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