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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 48/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10862

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-06-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-06-23 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-06-22 Protocolado — Ofício n.º 197/2020 Protocolo n.º 184/2020 (1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO 
MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. O Município de Canoinhas proverá dotação orçamentária para campanhas 
educativas à população, visando à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento 
materno. 
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a veiculação de campanhas educativas 
preferencialmente com a produção de material próprio, divulgação nas mídias,
reuniões e palestras na comunidade e espaços públicos, incentivando o aleitamento 
materno e a doação do leite materno, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Canoinhas, complementadas por ações e estratégias 
articuladas com as demais políticas públicas, estabelecimentos privados e entidades 
sociais. 
§ 1º. Os meios de comunicação, as organizações governamentais e não 
governamentais, as instituições privadas de prestação de serviços de saúde ou de 
assistência social, bem como as entidades comunitárias e as associações que 
congreguem profissionais ou pessoal de saúde serão estimulados a colaborar com o 
sistema público de saúde na implantação e cumprimento da política de aleitamento 
materno no Município de Canoinhas. 
§ 2º. Cabe ao Poder Executivo atribuir ao Núcleo Municipal de Educação Permanente 
em Saúde e Humanização 
– NMEPSH o levantamento das demandas, planejamento e 
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organização das ações de capacitação de profissionais de saúde, gestantes e 
lactantes, definição do público que deve ser envolvido nas ações e estratégias e ações 
de incentivo à criação de espaços adequados nos estabelecimentos públicos e 
privados para incentivar o Aleitamento Materno. 
Art. 3º. O Poder Público zelará no Município de Canoinhas pelo cumprimento da 
legislação federal que garante a proteção do aleitamento materno pelas mães 
trabalhadoras. 
Art. 4º. Para a efetivação do disposto na presente Lei, compete ao Núcleo Municipal 
de Educação Permanente em Saúde e Humanização 
– NMEPSH treinamentos e 
capacitações para a descentralização das ações de incentivo ao aleitamento materno 
às Unidades Básicas de Saúde e articulação para incentivo à doação do leite materno 
aos Bancos de Leite Humano nos hospitais públicos e privados referência para o 
Município de Canoinhas/SC. 
Art. 5º. Aos estabelecimentos localizados no Município de Canoinhas, é vedado 
proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, independente da 
existência de áreas segregadas para o aleitamento. 
Art. 6º. Fica instituído o mês de agosto como “Agosto Dourado” para realização de 
ações de sensibilização sobre a importância e necessidade do aleitamento materno. 
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 30 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º. Esta Lei passará a vigorar a partir de 1º de agosto do ano 2020.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
Segundo o Ministério da Saúde “o aleitamento materno é a mais sábia 
estratégia natural de vínculo, afeto, proteção e nutrição para a criança e constitui a 
mais sensível, econômica e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade 
infantil. Permite ainda um grandioso impacto na promoção da saúde integral da 
dupla mãe/bebê e regozijo de toda a sociedade
”. 
No âmbito da Atenção Básica, a Estratégia Saúde da Família vem se 
consolidando como um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS), 
por meio de um movimento de expressiva expansão de cobertura populacional, 
aprimorando em muito o acesso da população às ações de saúde. Para isso, temos 
políticas e programas que norteiam as ações na saúde, como a Política Nacional de 
Promoção da Saúde (PNPS) 
– 2006; a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) 
–
2011; a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) 
– 2012; a Política 
Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno; e a Rede Cegonha 
–
2011. 
O leite materno é o melhor alimento para garantir os nutrientes necessários 
aos recém-nascidos até os seis meses de idade, evita mortes infantis, diarreia, 
infecção respiratória, é rico em proteínas, vitaminas, anticorpos, gorduras e água, ele 
é essencial para o bom desenvolvimento da criança. Além de fortalecer o vínculo 
entre a mãe e o bebê, a amamentação diminui os riscos de a mulher desenvolver 
anemia, osteoporose, doenças cardíacas, câncer de mama e de ovário, depressão e 
hemorragia pós-parto, além de ser um ato prazeroso e que aumenta a autoestima. 
A Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebês sejam 
alimentados exclusivamente com o leite materno até os seis meses de idade, além 
disso, incentiva a continuidade da amamentação até, pelo menos, os dois anos. 
Entre diversos benefícios, a amamentação previne infecções e aumenta o vínculo 
entre mãe e filho. 
A Lei Federal nº 13.435/2017 instituiu o mês de agosto como o “Mês do 
Aleitamento Materno”. De acordo com a norma, serão intensificadas ações de 
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conscientização e de esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, 
como a iluminação ou a decoração de espaços. 
O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado, porque simboliza a luta 
pelo incentivo à amamentação. A cor dourada está relacionada ao padrão ouro de 
qualidade do leite materno. É uma cor toda especial, que já percorre o mundo com o 
seu laço simbólico. 
O objetivo é sensibilizar profissionais de saúde, pais e familiares sobre seu 
papel no apoio à prática do aleitamento materno, criando um ambiente que permita a 
mãe manter a amamentação como fonte exclusiva de nutrição nos primeiros seis 
meses de vida e como fonte complementar até os dois anos de idade. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1BD4-3BCA-CDC7-3DE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/06/2020 16:48:25 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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