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materia nº 547/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 547 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaREQUERIMENTO Nº 547/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR VALDIR COBALCHINI, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A FIM DE QUE OS LAUDOS E PERÍCIAS MÉDICAS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EMITIDOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS PARTICULARES OU DO SETOR PÚBLICO, TENHAM VALIDADE DE 60 (SESSENTA) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TAL MEDIDA SE JUSTIFICA CONSIDERANDO QUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÃO SE TRATA DE DOENÇA PASSAGEIRA OU INTERMITENTE.
native_id10890

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-06-23 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-06-23 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Exce_e_nt _l__ __ 0 _ _J5 ___ __ ____________,,_ __0_____0________'_ ESTADO DE SANTA CATARINA?'__,,,;_5 __, ,, Câmara de Vereadores de Canoinhas.__'_____.;,.__,, _______ _ ' ,,,, Le_is Iativo abeJfo  ComunidadeREQUERIMENTO nO 547/1020 __ __''_'-'__"__,_;_'"'T____'....'';:_-_''__ i_ __,_i___;,_Ô'' 'i__._,ee-lmo senho, '_ _. ,_ __' _ '_ ____''' __Jp;;;_,n,ê;tBegs,il;i ,_m,,, de ve, _ j_ ' _ooeadO,eS de CanOlnhaS _ _'' ' 0'_ 'O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo o RegimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Valdir Cobalchini,Deputado Estadual, solicitanda apresentaçáo de Projeto de Lei dispondo sobre prazo devalidade de laudo e pericia mėdica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA)na âmbito do Estado de Santa Catarina. A fim de que os laudos e pericias mėdicas queatestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por mėdicos especialistasparticulares ou do setor publico, tenham validade de 60 (sessenta) meses a contar dadata de sua expedição, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Tat medida se justificaconsiderando que a Transtorno da Espectro Autista (TEA) náo se trata de doençapassageira ou intermitente. Uma vez diagnosticada ė uma condiçáa que a acompanhapara o resto da vida, mesmo que ocorram melhorias na intensidade com que ele semanifesta. Outrossim, dentre as reclamações observadas pe_os familiares e por entidadesde defesa dos direitos do autista, est a exigência, por parte de empresas e rgaospubIicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 23 de junho de 2020.' _J_0a_ l nhoB8silioe,ead_0 __0 ?__Endc__-c__n: Ku_ j de main l 5U, _enTrn C_nuinhas- Sanca Cac_rin;_ - {'EP: _9__l)-U5_Endc_r_'_'c_ iletrônico: n_______.c'anoinhas._c.li___J,. br Telet'nnL_: (_7)_j6_2-J396 (_7) _62_-j_U_

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