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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 49/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10891

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.526 de 08/07/2020.
2020-08-03 Sancionado — Ofício n.º 37/2020 Protocolo n.º 210/2020.
2020-07-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 63/2020 Protocolo n.º 4191/2020.
2020-07-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em segunda votação.
2020-07-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-07-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-07-06 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-06-29 Protocolado — Ofício n.º 198/2020 Protocolo n.º 190/2020.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL 
PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO 
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 
5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude do 
“Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de Canoinhas, 
nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, para 
implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do 
coronavírus (Covid-19). 
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal de 
Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19): 
I 
– 02 (dois) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e 
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos) 
mensais, com curso superior em enfermagem e respectivo registro no Conselho 
Profissional; 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6DF7-E1F9-9907-39A0
II 
– 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 horas 
semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais 
e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem e 
respectivo registro no Conselho Profissional. 
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será feita 
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei Municipal 
nº 5.528/2015. 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo prazo. 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime Geral 
de Previdência Social (INSS). 
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações do Orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6DF7-E1F9-9907-39A0
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estruturar a equipe do Centro de 
Triagem Covid-19, uma vez que o mesmo constitui-se num serviço essencial, 
ininterrupto, de urgência e emergência e de interesse público. 
 Essa reestruturação se faz necessária, pois serão retomados os 
atendimentos eletivos no âmbito do Município, assim como, também, há a 
necessidade de reabertura das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Cristo Rei, 
Alto das Palmeiras, Alto da Tijuca e Água Verde. 
Com este restabelecimento de serviços os profissionais lotados nas referidas 
unidades, que atuam no Centro de Triagem Covid-19 e demais Unidades de 
Saúde, terão que retomar os seus postos, necessitando, dessa forma, a 
contratação de servidores para suprirem essa ausência ocasionada pelo 
remanejamento necessário. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando 
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 24 de junho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6DF7-E1F9-9907-39A0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6DF7-E1F9-9907-39A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/06/2020 10:27:18 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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