PROJETO DE LEI _____/2020
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº
5.528/2015, para atuação junto à Secretaria Municipal da Saúde em virtude do
“Estado de Calamidade Pública” na área da Saúde do Município de Canoinhas,
nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, para
implementar as ações de atendimento e combate aos efeitos danosos do
coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. Ficam criados os seguintes cargos destinados à Secretaria Municipal de
Saúde, visando enfrentamento ao coronavírus (Covid-19):
I
– 02 (dois) cargos de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e
vencimento de R$ 3.306,30 (três mil, trezentos e seis reais e trinta centavos)
mensais, com curso superior em enfermagem e respectivo registro no Conselho
Profissional;
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6DF7-E1F9-9907-39A0
II
– 04 (quatro) cargos de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais e vencimento de R$ 2.363,53 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais
e cinquenta e três centavos) mensais, com curso técnico em enfermagem e
respectivo registro no Conselho Profissional.
Art. 3º. A contratação para os cargos criados no artigo anterior será feita
mediante processo seletivo simplificado, de provas, de acordo com a Lei Municipal
nº 5.528/2015.
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo prazo.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei estarão vinculadas ao Regime Geral
de Previdência Social (INSS).
Art. 6º. As despesas complementares decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estruturar a equipe do Centro de
Triagem Covid-19, uma vez que o mesmo constitui-se num serviço essencial,
ininterrupto, de urgência e emergência e de interesse público.
Essa reestruturação se faz necessária, pois serão retomados os
atendimentos eletivos no âmbito do Município, assim como, também, há a
necessidade de reabertura das Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Cristo Rei,
Alto das Palmeiras, Alto da Tijuca e Água Verde.
Com este restabelecimento de serviços os profissionais lotados nas referidas
unidades, que atuam no Centro de Triagem Covid-19 e demais Unidades de
Saúde, terão que retomar os seus postos, necessitando, dessa forma, a
contratação de servidores para suprirem essa ausência ocasionada pelo
remanejamento necessário.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 24 de junho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6DF7-E1F9-9907-39A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/06/2020 10:27:18 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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