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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 50/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10895

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.529 de 15/07/2020.
2020-08-10 Sancionado — Ofício n.º 38/2020 Protocolo n.° 231/2020.
2020-07-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 65/2020 Protocolo n.º 4.285/2020.
2020-07-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-07-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-07-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-07-07 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2020-07-06 Protocolado — Ofício n.º 202/2020 Protocolo n.º 199/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), com a 
seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.24 
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................345.000,00 
Recurso 10800 
– Contribuição para COSIP
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e 
cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.24 
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................35.000,00 
Recurso 10800 
– Contribuição para COSIP
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.24 
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............10.000,00 
Recurso 10800 
– Contribuição para COSIP
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano 
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.24 
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................300.000,00 
Recurso 10800 
– Contribuição para COSIP
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 194.748,75 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e 
quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.24 
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................194.748,75 
Recurso 30800 
– Contribuição para COSIP - Superávit
Art. 
4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 194.748,75 (cento e noventa e 
quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, 
conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: 
Tabela 1 
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
10800 Contribuição para COSIP 171.443,67 
30800 Contribuição para COSIP 
– Superávit 4.658,48 
10800 Contribuição para COSIP 18.646,60* 
TOTAL 194.748,75 
Fonte: SMAFO/2020 
*Valor atinente ao cancelamento de restos a pagar do exercício de 2019, conforme 
fonte de recurso (10800). 
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias e o superávit financeiro de recursos para ações voltadas à 
Manutenção da Iluminação Pública, visando o ajuste orçamentário de recursos da 
Contribuição para a COSIP. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 06 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33E0-4E71-C0A0-1310
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/07/2020 16:48:51 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/33E0-4E71-C0A0-1310

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