PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................345.000,00
Recurso 10800
– Contribuição para COSIP
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e
cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................35.000,00
Recurso 10800
– Contribuição para COSIP
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............10.000,00
Recurso 10800
– Contribuição para COSIP
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................300.000,00
Recurso 10800
– Contribuição para COSIP
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 194.748,75 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e
quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24
– Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................194.748,75
Recurso 30800
– Contribuição para COSIP - Superávit
Art.
4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 194.748,75 (cento e noventa e
quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 33E0-4E71-C0A0-1310
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019,
conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10800 Contribuição para COSIP 171.443,67
30800 Contribuição para COSIP
– Superávit 4.658,48
10800 Contribuição para COSIP 18.646,60*
TOTAL 194.748,75
Fonte: SMAFO/2020
*Valor atinente ao cancelamento de restos a pagar do exercício de 2019, conforme
fonte de recurso (10800).
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o superávit financeiro de recursos para ações voltadas à
Manutenção da Iluminação Pública, visando o ajuste orçamentário de recursos da
Contribuição para a COSIP.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 06 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33E0-4E71-C0A0-1310
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 06/07/2020 16:48:51 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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