texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI _____/2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.430, de 17/10/2019,
que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A adesão ao programa Badesc Cidades propiciará
o aporte de recursos ao Município para financiamento de
obras de infraestrutura urbana (empreendimentos
comunitários) e, ainda, recursos para aquisição de bens
imóveis”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A44E-5BF8-DD52-A7F5
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o artigo 1º da Lei
Municipal nº 6.430, de 17/10/2019, para o fim de conferir ao Poder
Executivo Municipal, via adesão ao Programa Badesc Cidades, a aquisição
de bens imóveis por desapropriação, quando houver interesse público na
causa.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A44E-5BF8-DD52-A7F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A44E-5BF8-DD52-A7F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/07/2020 09:02:47 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A44E-5BF8-DD52-A7F5
open original →