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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 51/2020 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10896

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.530 de 15/07/2020.
2020-08-10 Sancionado — Ofício n.º 38/2020 Protocolo n.° 231/2020.
2020-07-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 66/2020 Protocolo n.º 4.286/2020.
2020-07-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-07-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-07-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-07-13 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-07-07 Protocolado — Ofício n.º 203/2020 Protocolo n.º 203/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.430, DE 17/10/2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.430, de 17/10/2019, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A adesão ao programa Badesc Cidades propiciará 
o aporte de recursos ao Município para financiamento de 
obras de infraestrutura urbana (empreendimentos 
comunitários) e, ainda, recursos para aquisição de bens 
imóveis”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A44E-5BF8-DD52-A7F5
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o artigo 1º da Lei 
Municipal nº 6.430, de 17/10/2019, para o fim de conferir ao Poder 
Executivo Municipal, via adesão ao Programa Badesc Cidades, a aquisição 
de bens imóveis por desapropriação, quando houver interesse público na 
causa. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. 
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A44E-5BF8-DD52-A7F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A44E-5BF8-DD52-A7F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/07/2020 09:02:47 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/A44E-5BF8-DD52-A7F5

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