PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.23
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................590.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa
mil reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................200.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................300.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.33
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................90.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................650.000,00
Recurso 15300
– AFM
–(LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
– Covid-19
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......200.000,00
Recurso 15300
– AFM
–(LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
– Covid-19
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................529.686,87
Recurso 15300
– AFM
–(LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
– Covid-19
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......100.000,00
Recurso 15300
– AFM
–(LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
– Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de
2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto
no exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
15300 0,00 1.479.686,87 1.479.686,87 1.479.686,87
TOTAL 1.479.686,87
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro
reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.33
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................36.852,79
Recurso 30050
– Rec. Fund. Cult. Inr./Txs - Superávit
II)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer
Função 13: Cultura
Subfunção 392: Difusão Cultural
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos
Ação 2.33
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................5.381,51
Recurso 30000
– Recursos Ordinários - Superávit
Art.
6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil,
duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), por conta do superávit
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir:
Tabela 2
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 5.381,51
10050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 10.367,63
30050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs
– Superávit 26.485,16
TOTAL 42.234,30
Fonte: SMAFO/2020
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, visando o ajuste orçamentário dos recursos para parte de
sua manutenção e necessidades para realização de suas atividades, bem como, do
excesso de arrecadação de recursos da LC 173/2020, para manutenção da Secretaria
Municipal de Educação, no que tange às despesas com pessoal, sendo necessário tal
complemento, visto o impacto da vertiginosa queda de arrecadação do FUNDEB, além
do superávit financeiro de recursos para manutenção da Fundação Cultural de
Canoinhas.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 08 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2806-29E7-8131-C1F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/07/2020 15:50:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2806-29E7-8131-C1F1