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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 55/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id10900

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.531 de 15/07/2020.
2020-08-10 Sancionado — Ofício n.º 38/2020 Protocolo n.º 231/2020.
2020-07-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 70/2020 Protocolo n.º 4.290/2020.
2020-07-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-07-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-07-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-07-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-07-13 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-07-08 Protocolado — Ofício n.º 208/2020 Protocolo n.º 205/2020

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.23 
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................590.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa 
mil reais), com as seguintes classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................200.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................300.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................90.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, 
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................650.000,00 
Recurso 15300 
– AFM
–(LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica 
– Covid-19
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......200.000,00 
Recurso 15300 
– AFM
–(LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica 
– Covid-19
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................529.686,87 
Recurso 15300 
– AFM
–(LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica 
– Covid-19
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.......100.000,00
Recurso 15300 
– AFM
–(LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica 
– Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e 
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 
2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
15300 0,00 1.479.686,87 1.479.686,87 1.479.686,87 
TOTAL 1.479.686,87 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018
-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro 
reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................36.852,79 
Recurso 30050 
– Rec. Fund. Cult. Inr./Txs - Superávit
II)
Unidade Gestora 02: Fundação Cultural de Canoinhas
Unidade orçamentária 19001: Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 
Função 13: Cultura 
Subfunção 392: Difusão Cultural 
Programa 17: Cultura ao Alcance de Todos 
Ação 2.33 
– Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................5.381,51 
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 
6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 42.234,30 (quarenta e dois mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), por conta do superávit 
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2019, conforme tabela a seguir: 
Tabela 2 
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
10000 Recursos Ordinários 5.381,51 
10050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 10.367,63 
30050 Rec. Fund. Cult. Ingr./Txs 
– Superávit 26.485,16 
TOTAL 42.234,30 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 08 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Obras e 
Desenvolvimento Urbano, visando o ajuste orçamentário dos recursos para parte de 
sua manutenção e necessidades para realização de suas atividades, bem como, do 
excesso de arrecadação de recursos da LC 173/2020, para manutenção da Secretaria 
Municipal de Educação, no que tange às despesas com pessoal, sendo necessário tal 
complemento, visto o impacto da vertiginosa queda de arrecadação do FUNDEB, além 
do superávit financeiro de recursos para manutenção da Fundação Cultural de 
Canoinhas. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 08 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2806-29E7-8131-C1F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2806-29E7-8131-C1F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/07/2020 15:50:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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