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materia nº 567/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 567 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaREQUERIMENTO Nº 567/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE COIBIR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, UMA VEZ QUE TÊM SIDO REITERADOS OS CASOS DE APLICAÇÃO DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS ADOTADAS PELA GESTÃO, A EXEMPLO DA OCORRIDA NO PROCESSO REP 19/00593200, ACÓRDÃO Nº 292/2020, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DIA 13/7/2020 – DOE Nº 2935 (TRATANDO DE ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS), E A DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, REP 19/00973100, MPC/303/2020, MPC 2.2/2020.865 (REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 24/2017, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Arquivado — ARQUIVADO
2020-08-11 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENARIO
2020-08-07 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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E _ _; __? _ o _ __ ____+ > ___,,0,, ___v______, ,, EsTADo DE sANTA cATAR_NA_________'_''' L,__'''_"________',_,, '_,V_,., Câmara de Vereadores de Canoinhas., __v.___,u_,_, ,'_,i_,_,__,' ,_._i;, ? __,_'_,:__,, _egis Iati_o abeXo  ComcJnidade''"__?__ì_..,,,,____,m.___. _?REQUERIMENTO nO 567l2020_______4_0ll1_ru86_,,,,_,mo se,ho, e__,0 __O ,tv _ __p a; _; _ _oB,,;_;o _ _p,egidentedacâmaradevereadoresdecanoinhag ' oa 0''iuLINNo8_ (L__Pm'_08_ 'O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo _0 RegimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Gilberto dos Passos,Prefeito Municipaf, solicitando informar quais medidas serao adotadas pelo paderexecutivo no sentido de coibir a aplicação da penalidade de multa, por parte dos rgãosfi5calizadores, uma vez que têm sido reiterados os casos de aplicaçao de multas emdecarrência das condutas adotadas pela gestâo, a exemplo da ocorrida no Processo REP19JO0593200, Acrdao nO 292/2020, conforme publicaçao do dia 13J7J2020 _ DOE nO_CJ_5 (tratando de acumulo irregular de cargos), e a do hAinistėrio Publico de Contas, RE_19/O0973100, MPC/303l2020, MPC 2.2/2020.865 (representaçao acerca deirregularidades ocorridas na Concorrência Publica nO 24/2017, visando a contratação deempresa especializada para a prestaçâo de serviços de cofeta, transporte e destinaçáoii__al de residuos slidos urbanos e de serviças de saude).Plen rio da Câmara de Vereadores, em 1 3 de ju Iho de 2020.\ \D0P_ulin oB_,,ilioVe_acl_ _D,o _ _t-:__cle_'e__o: _u_ j Jc_ m_iu 1 5l), C__nTrn {'nnoi2__as- i_nt_ __;_t_rin_ - cl,_}: __JJ_()-u__C' __Jc're_o eleTrânicn: _v__'__'.canoini1_s.s_.le;,>.hr Telef'_>2_c: (47)_. 622-3Jqr_ (.,_17!_ _;6_?___;_oJ

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