E _ _; __? _ o _ __ ____+ > ___,,0,, ___v______, ,, EsTADo DE sANTA cATAR_NA_________'_''' L,__'''_"________',_,, '_,V_,., Câmara de Vereadores de Canoinhas., __v.___,u_,_, ,'_,i_,_,__,' ,_._i;, ? __,_'_,:__,, _egis Iati_o abeXo ComcJnidade''"__?__ì_..,,,,____,m.___. _?REQUERIMENTO nO 567l2020_______4_0ll1_ru86_,,,,_,mo se,ho, e__,0 __O ,tv _ __p a; _; _ _oB,,;_;o _ _p,egidentedacâmaradevereadoresdecanoinhag ' oa 0''iuLINNo8_ (L__Pm'_08_ 'O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atendendo _0 RegimentoInterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Gilberto dos Passos,Prefeito Municipaf, solicitando informar quais medidas serao adotadas pelo paderexecutivo no sentido de coibir a aplicação da penalidade de multa, por parte dos rgãosfi5calizadores, uma vez que têm sido reiterados os casos de aplicaçao de multas emdecarrência das condutas adotadas pela gestâo, a exemplo da ocorrida no Processo REP19JO0593200, Acrdao nO 292/2020, conforme publicaçao do dia 13J7J2020 _ DOE nO_CJ_5 (tratando de acumulo irregular de cargos), e a do hAinistėrio Publico de Contas, RE_19/O0973100, MPC/303l2020, MPC 2.2/2020.865 (representaçao acerca deirregularidades ocorridas na Concorrência Publica nO 24/2017, visando a contratação deempresa especializada para a prestaçâo de serviços de cofeta, transporte e destinaçáoii__al de residuos slidos urbanos e de serviças de saude).Plen rio da Câmara de Vereadores, em 1 3 de ju Iho de 2020.\ \D0P_ulin oB_,,ilioVe_acl_ _D,o _ _t-:__cle_'e__o: _u_ j Jc_ m_iu 1 5l), C__nTrn {'nnoi2__as- i_nt_ __;_t_rin_ - cl,_}: __JJ_()-u__C' __Jc're_o eleTrânicn: _v__'__'.canoini1_s.s_.le;,>.hr Telef'_>2_c: (47)_. 622-3Jqr_ (.,_17!_ _;6_?___;_oJ