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materia nº 602/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 602 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 602/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO À SENHORA ÂNGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10965

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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___r ___ ____ ?___ t ___ ____t _ _ n_dt _ r ____0___0,___a__ EsTADo DE sANTA CATARlNA, , ? Câmara de Vereadores de Canoinhas.,_ _C ' legrsJatr_oabertoComunrdadeq__v __ _c ?_ _ __ _ J _ , ,_ , _, _ _ ,. J ; _ J, _! ___5c_%c'__REQUERlMENTO nO 602/2020_?_?. 4_.__^ m;_Exce_entissimo senhor _ _ O_Pau linho Basi lio g,_a, 0 0_Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas 0 p, _.Os Vereadores que este subscrevem, aps ouv_r o Plenna e atendendo oReg_mento Interno da Casa, requerem que seJa encam_nhado of_c_o  Senhora ÂngelaAmin, Deputada Federal, expando e solicitando o que segue'O Fundo de Manutenção e Desenvolv_mento da Educação Bsica e de Valorizaçaados Prof_ss_ona_s da Educaçao, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela leg_slaçaofederal 11 494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua v_gênc_a term_na no d_a 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as des_gualdadesreg_ana_s na educaçao, garant_ndo que porcentagens de determinados impostos seJamobr_gatoriamente destinadas para o f_nanc_amento de forma ma_s equil_brada da nossaeducaçâo publica nas suas três fases O fundo ė util_zado para o pagamento de salr_osde prof_ssionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolasMesmo em Santa Catar_na, um dos estados considerados mais desenvolv_dos do pais,quase 200/a dos alunos não possu_ acesso  rede. Cons_derado a existênc_a, noCongresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votação na prx_ma segunda-feira,dla 20, como pauta unica, se faz necessr_o manifestar apo_o a aprovação da refer_daemenda, e_s que a const_tuc_onalizaçao do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de pa__c_pação da Un_ão na compos_ção do fundo sa_r de 100/a para 200/onum hori2onte atė 2026, se aprovada, garant_r um navo fundeb, ma_s Justo e _guaI_tr_o,com ampl_açáo de recursos e responsvel com a real_dade nscal do paisPlenr_o da Câmara de Vereadores, em 14 de ju Iho de 2020.Vereadores\__// _-' __ _''-', \,_ ,__ -____ __a, Ble , __' j _ó m'-__ pereira- _ __ !!, /_r _ ___ ___t' . . 00d___ ,+_ o 0 _/OOneaf_o_-''''' // /'_,:,_ì,/6,e ;e, p __ _ __ /aUlO _0 ki ___l __ 0__0o0_i_ _Ender_'__ Ku,_J__'_n__u Ijl7.ientrnCdno_n_ha_-Synta ,_(ar__)_ .cr_ _ _,0, 0tndcrc__ eletrnlc_ __4_ __a_u_nhns s_- lec_ _rTc___fu_)e (47 _b22-jjgn (_7)__g J0 J

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