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materia nº 603/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 603 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 603/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CARLOS CHIODINI, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10966

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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__________\____ ___ __ _a ?__ _______/_ __ ___ _ ________r___________ ____,, 0__,___9_e_,____'__ EsTADo DE sANTA CATAR_NA_; ,,,00' ,, Câmara de Vereadores de Canoinhas.n___',_ ,_,,__ _ _ Legis/ati_o abe_o  Comunidadeg;,__i_;'i,__ ,? __, _r_ jREQUERIMENTO nO 603Jt020 _, % _ _ ,n ,,____, /o'''_. cc;_JExcelentiss imo Sen hor ''''_Pau_inho Basi_io ' _ _ _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ _,__.. _ ___'_'-_-"0__LJ 08__ IO_ idmt_Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio 0 _ 0 _endo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao So hor CarlosChiadini, Deputado federal, expondo e soIicitanda o que segue:O fundo de Manutençaa e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçaodos Profissionais da Educação, o Fundeb, atuaImente ė regulamentado peIa legislaçaofederal 11 .494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência t_rmina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregiana__s na educaçâo, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçáo publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvjdos do pais,quase 200/o dos alunos não possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15l2015, agendada para votaçâo na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio maniFestar apoio a aprovaçãa da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçâo do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de participaçâo da Uniâo na composição do fundo sair de 100/o para 200/anum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e iguaJitrio,com ampliaçao de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.Plen rio da Câmara de Vereadores, em 14 de ju Iho de 2020.Vereadores/' 0 __ --''_ _.'''' '_9 _ _,_,, J J . ._ !/, ,,Te máBl_Y/ P,u jh _ ___,__ '0 '-Nrm__ _ereira.' ;. _Oa,_ '_ ,/___.;' ; ' _ ''-\,. /' __' _ -' ':Camil -i'm' a - ,_ ' __ai, ;'_, ___oronel mri/// _//,,/;__i_ ( ',,__'' _ '' !,'__/! '' ' ' _ __ __''X___ 'Z_nici Dreher Paulo 0a-nski __O__m, _,_, - i, _0'_ndcre_u elccrôniio: _v___v.i_nninh4s.sc.I__ _.b2' TeIc{-ane: i_ . 7 )362_-;jq6 (J7) ., _7_ 3 _ n _ r

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