br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 604/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 604 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 604/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO À SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10967

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_ T_) ___ _/ __ ___ __ _ ___ _ _____ /__/__/__/_ __ __ /_,,,,, ______,__0______J_'__ ,, ESTADO DE SANTA CATARlNA__'_;'_' _,d' , , Câmara de Vereadores de Canoinhas.,,,__,, __, _ _ Legis/ati_o abe_o  Comunidadeq_'^ ė_'__Ç'9 __...__. _,.____;._ _REQUERIMENTO nO 604l1020 u!_ccw_,,,g_u(__!-!'_. _ _/ _, ^_X_Excelentissimo Senhor , //PaulinhoBasilioPregidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas " ' __ 0 8___^__0 0 0 _ _'_ idm /_Os Vereadares que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado o_cio  Senhora Carmenlanotto, 0eputada Federal, expondo e solicitando o que segue:O fundo de Manutençâo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçáodos Profissionais da Educação, o Fundeb, atualmente ė reguIamentado pela _egis_açáofederal 11.4_4/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três Fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de saIriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/a dos alunos nâo possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso NacionaI, da PEC 15/2015, agendada para votaçǎo na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçâo do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de pa_icipaçâo da Uniáo na composição do fundo sair de 100/a para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaÇáo de recursos e responsveI com a realidade fiscal do pais.PIenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadoresq '' \, / r._. _._' . J/ ' ,,_. -__-__ i_'_ _ ';- , ''\ 'm'. __,____ _'''''8 lma BleY P _ u l nh _ __8gilio Nor --pereira. _/ ___ __/_ '/ .,_._-_--'_-''''-'_ __ '_'_..,(''. '_^ _, - / __ __ ,i > .camjl ,,m, _o__. ',m?__^_ ,_ _? of e arIO,/ ' / _, ' / _ _-_r',_''_ ,(, , _( ___' __ '- ''ze;r,\-;-_,ehe, pau_o __m_., _ ___0____á' ? a___Endereço _letrôni_'u: www.c_ninhas.__. Iee._r Telcrune: \'_7)3r_22_33_n (_JJ ;6_2_3_u_

open original →