_ T_) ___ _/ __ ___ __ _ ___ _ _____ /__/__/__/_ __ __ /_,,,,, ______,__0______J_'__ ,, ESTADO DE SANTA CATARlNA__'_;'_' _,d' , , Câmara de Vereadores de Canoinhas.,,,__,, __, _ _ Legis/ati_o abe_o Comunidadeq_'^ ė_'__Ç'9 __...__. _,.____;._ _REQUERIMENTO nO 604l1020 u!_ccw_,,,g_u(__!-!'_. _ _/ _, ^_X_Excelentissimo Senhor , //PaulinhoBasilioPregidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas " ' __ 0 8___^__0 0 0 _ _'_ idm /_Os Vereadares que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado o_cio Senhora Carmenlanotto, 0eputada Federal, expondo e solicitando o que segue:O fundo de Manutençâo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçáodos Profissionais da Educação, o Fundeb, atualmente ė reguIamentado pela _egis_açáofederal 11.4_4/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três Fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de saIriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/a dos alunos nâo possui acesso rede. Considerado a existência, noCongresso NacionaI, da PEC 15/2015, agendada para votaçǎo na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçâo do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de pa_icipaçâo da Uniáo na composição do fundo sair de 100/a para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaÇáo de recursos e responsveI com a realidade fiscal do pais.PIenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadoresq '' \, / r._. _._' . J/ ' ,,_. -__-__ i_'_ _ ';- , ''\ 'm'. __,____ _'''''8 lma BleY P _ u l nh _ __8gilio Nor --pereira. _/ ___ __/_ '/ .,_._-_--'_-''''-'_ __ '_'_..,(''. '_^ _, - / __ __ ,i > .camjl ,,m, _o__. ',m?__^_ ,_ _? of e arIO,/ ' / _, ' / _ _-_r',_''_ ,(, , _( ___' __ '- ''ze;r,\-;-_,ehe, pau_o __m_., _ ___0____á' ? a___Endereço _letrôni_'u: www.c_ninhas.__. Iee._r Telcrune: \'_7)3r_22_33_n (_JJ ;6_2_3_u_