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materia nº 605/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 605 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 605/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO À SENHORA CAROLINE DE TONI, DEPUTADA FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10968

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_/__T\_e__ _ __J __ ____ _l _h 0 a _l__ _______/_A_ __________ ____ ___\____ _ _,,., _J____,e__m9_,_'__a EsTADo DE sANTA CATAR_NAL_''_'__ ;,0', ,_ Câmara de Vereadores de Canoinhas._,:.,,_,__'__,__ ,____,,__ _,_ Le_isJati_o abeXo  Comunidade__ __. CJ__?, __,REQUERIMENTO nO 605/2020 _ ' ''_ _ '^_=_C_;__S'J_'._r_l ,_Q_ ___wExcelentissimo Senhor _ , 'PaulinhoBasilio _'_fesidente da Câma ra de Vereadores de Canoinhas _ , _,__,___ _'00 , ',._,'_" " ^_'^Os Vereadores que este subscrevem, aps ou 0 0 PlenrD e 0_0_ dendo oRegimento _nterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio  __en o _ Carolinede Tani, Deputada federal, expondo e solicitando o que segue:O Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçaodos Profissionais da Educaçǎo, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela le3is!aç5ofederal 11.4_4J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçao, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçâo publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em esco1as.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos nǎo possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15l2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessria manifestar apoio a aprovação da referidaemenda, eis que a constitucionalização do Fundeb ė urgente. Vale ressa Itar, que na atualproposta a cota de participação da União na composiçáo do fundo sair de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliação de recursos e responsvel com a reaJidade fiscal da pais.PIenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vere, 0_0res/ _n _'' i'\/..,/'/!-_ - , ,._ ':__?,___ /B_e p _ _ _ - __-__ _ ;' - ; _ '___ ln 0 8'__ IlO ' Ofm Pefelra' __/ !_/ ; -_. : o _/'.-)' _ __ \ __''-''''' , _/ _~ '--?__ _' ' \_ . ,, ____s ' 'Camila ,L_m- a __ _a_-_a 0 ___'c_i___' ne_ mrio/'' í./'__ (_', ( ,-\ _-___.,_;. i_ . __Zenici Dfeher Paulo -n _ - __o_____ 0_'0_s,'t:ndercçn: Kua 3 d_' maia J 50. Cenlr__ _'anninhas- San_Catarina - iEp: g_o _ 0_ 0 _ _ gt;___erc___n eletr_nicL_: w'w'__.c'anainha_.sc. Ie__.l7r ieJefnne: (_ _ )Ĵ _22-33qr (_7) 3rJ_7 -, LDu_ '

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