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materia nº 606/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 606 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 606/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10969

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ p______ _(_ ___ç__ _ __ __ _ _ ____ul_JN_ __ ___o___ (lJ_o _ _J_0_e__e_Ld__9_J_'_ EsTADO DE SANTA CATARlNA_' _ ,, Câmara de Vereadores de Canoinhas.__' ",___ 0 _e9is IatiuoabertoComunidade__i__. _ _,..____j_______i_c____>_v-c__' __ ,,m !(_ r o\Exce le ntiss i m o Se n hor ipa li ' _ _ O_'d__ - ' - - - '"'_reS Idente da Camafa de VereadOfeS de CanOlnhaS _ OP - iden_Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio 8 0 _ dendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado o_cio ao Senhor CelsoMaldaner, Deputado federal, expondo e soIicitando o que segue:0 fundo de Manutençáo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçaodos Profissianais da Educaçâo, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela legislaçâofederal 11 .494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrent__ r as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equi_ibrada da nassaeducaçao publica nas suas três fases. O fundo ė util izado pa ra o pagamento de sal rin. sde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos náo possui acesso  rede- Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votaçao na prxima segunda_feira,dia 20, como pauta unica, se fa2 necessrio manifestar apoio a aprovação da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçaa do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de participação da União na composiçao da fundo sa ir de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliação de recursos e responsve_ com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadares. ,D_// _ ,_ í'"-' ,_ /' _ 0 ,( /__ / _ ( '_-;____, -_ _ _'' --""'__' , ''Te _ BleY ^_ d ' 0 Basili_ '' - _or __èreira''-'. _' - ''a t,- ', ! _ _' -_''_-''-_'_'' _/-___'' J _-- __ _ __\, _/ __ _ ' . _CamilaĊĵ_m' a __ ___'_ _0 '_0or_ne_mri-,/' ; //'' -'''_ r'\' .__' -'-) _ ____ _' '^ ,_ __ 0 _ZenitiDfeher paulo' __ski e__,_, o,_,,__0t:ndercc(_: Ru_ 1 _e )naio I _U. Ccntro Ca__mnhas- San cacarinn - cr_rJ: _? _ ,o _ _()_g _'!_:nderccu eletrn_i_u: w____._anni11l_ns.sc ___r TeIef-(}ne_ (_ _672-ĴJ96 (47 (;_ 0Do4/ -

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