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materia nº 607/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 607 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 607/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR CORONEL ARMANDO, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10970

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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______1_________J__r___J ___t_/____ _l _0 ____)_ ? __ _ ____ ____u_ l_J__ ro_t8As__\_\_(____t_ /__0ro_w___L_,__'____u__ ESTADo DE sANTA CATARINA_ :,'_ ,_ , Câmara de Vereadores de Canoinhas.__;, , _;,,,, _ ? LegisIati_o aberto  Comunidade__._ _2.. ! ;;; :?__ ,:__ ___ ,._____ _ _,REau_RlmENTo no 6o7/2o2o _____'jC__x____m__,_; o' ______O'_L,_''; __ 'Exce _entiss imo sen hor ,_..,( , ._paulinho Batilio ' ?_'p,es;de,te d, ca_m,,, de ve,e,do,e, de c,,o_,,h,s __ ^''_,_, J, _ - _ _ _' _ idmhOs Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e _ _q_endo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor CoronelArmando, Deputado federal, expondo e solicitando o que segue:O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçáo Bsica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação, o fundeb, atua_mente ė regulamentado pela legislaçãofederal 11 .494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembra de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos da pais,quase 200/o dos alunos não possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionaIização do Fundeb ė urgente. Vale ressa_tar, que na atualproposta a cota de participaçâo da União na composiçâo do fundo sa ir de 1 OO/o para 200/0num horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampIiaçao de recursos e responsve_ com a realidade fiscal do pais.Plen rio da Câmara de Vereadores , em 1 o de julho de 2020.Verea00 b '--''_.I i,,' _ ,_'_!__ ,,__'___..,.--.__,__ _'__ma Bley p_, _ 0,,7_0 , ,i_i0, ' N' o,m- pė_ėir'a~t' ---' l.'.' ,__.,-'' _ _/ ' ''-_;_:,_' ._' -'-'-'-,' ' ' ,_ - '\ ''''' _ ,_, ' 'c, ;_t_m, __ _ 00_, g, e,,,, ,'. _o,o,e_m,_,_,.,,, _,.( - /' .____...___\___' '_ _ _ _,/Z$nici Dreher P_ulo 0 '_ _ ' _ ______o__0__ _iEndcrL_co: Kua 3 de maio lSO, CenTro {;anninha_, - __ anta a'a_ari_a - _Ei: ___ U0_-O_i8 J /E_1dL're_a eJetrônic_: wwv.canninhas.sc.leg.hr Telefone: (M' )_j6_2-J3_f_ (_7) 0__'___.-__'-'

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