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materia nº 608/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 608 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 608/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10971

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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___t _ /______ __ ___ __ _____r h __ _0______ __Jp_r_______________ __/ ____ocae__,_0,_'_'_ EsTADo DE SANTA CATARlNA_i,_,_ ,,'' , , Câmara de Vereadores de Canoinhas.,,,,.,_, ,_____, _ _ LegisJati_o abe_o  Comunidade_= _ ,. .,_? n, _;_ _.,_'_ i.,_______REQUERIMENTO nO 608l20tO ,, ..,;;.._,;_',_. , ___ _ _o__i'_Exce le ntiss imo Sen hor _, ' .Paulinha Ba?ilio '' _ 0 /'_Presidente da Câmara de Vereadores de Canainhas ' _''-'_- __ ,_0_ _ _c_0__,__- __00 ' 'Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio 0 _ endendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor 0anielfreitas, Deputado federal, expondo e solicitando o que segue:O fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçǎodos Profissionais da Educaçao, o fundeb, atualmente ė regulamentado pe_a legislaçãofederal 11 .494/200T, porėm, de acorda com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçao publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde pro_issionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/0 dos alunos nao possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçao da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçâo do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, q!Je na atu_lproposta a cota de pa_icipaçaa da Uniao na composiçâo do fundo sair de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampIiação de recursos e responsvel com a reaIidade _scal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 1 4 de julho de 2020.Vereadores_,__.>_ , o _- ,___ i_! , __ ' _'_M ! !_.,____. '- ' - -_--iT__lma B _Y Pa Ii_,___ 88__i -0 '__or'__ a pereifa'' __-_' a J. /// !, _ ._ ,_'camil_\_ma _o__ 00_, ,,, '__ :. __ _ ./// ' _j'/'( \', (. _ ___'__zen',, 0,ehe, p _ __. , ' ' __ ___'__aU O In0 ______o_ O_m_ 00S it_2_derCÇ(7: Ru_ 3 Je maiu l SO, CenTrn Cnr)oi_1hys- S_nla atarin_ _ c_;;__; gg_ 0o_u_g_nderet-c_ eletr_ic_: _vww.canoinhas.s__. Ie__.br _ilet'onc; __7);r_22_3;g6 (47) ;62___3g()_ '__

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