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materia nº 609/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 609 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 609/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10972

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Te_mp___ ___0/__ _ __ _ _p o h 0 ___ _n ___________ _____ t_,, _oJ__________'_a EsTADo DE SANTA cATARINA,,,,'_,_;:__' ;'_ ,,, Câmara de Vereadores de Canoinhas._,,,,_.,__,,,!?'_, _!,;_p_ _ , __ le_is Jati_o abeXo  Comunidade' __ i__ ,._L _?.__. __v___,___ ___REauER lm ENTo no 6o9/2o2o __t__.,__i____.____ _ _' __, '_O ', 'XCelentISSlmOSenpaulinho Basj_io _, , ___ _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas __uLJ _ BAS' _ IO' idm8Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o PIenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado o_cio ao Senhor Darci deMatos, Deputado federal, expondo e soIicitando o que segue:O Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçáodos Profissionais da Educaçáo, o fundeb, atua1mente ė regulamentado pela legislaçãofederal t1.494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçao, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, materiaI didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos naa possui acesso  rede. Considerado a existência, noCOngresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votação na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovação da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçǎo do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de pa_icipaçaa da União na composiçáo do fundo sair de 1 OO/a para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaçáo de recursos e respansvel com a realidade fiscal do pais.PIenrio da Câmara de Vereadores, em 1 4 de julho de 2020.VereadoresD,.__ _ '' ''/,,__ \-\,'i ___ ._ _ ' ____'' _''!'/_'_i_'__' '_''_ , ___''/0 e _, n _' 8 _ l 0 _ Orm_'' erelfa''' ____ ? ._.__._.''j,,..._._-,,.__.__( ' t _' \ _ _ 'l\_ _ _ O _ ._amila lima __ 8ala _ / ' _ 0, _e_ mrio. ',/' _''_-i ( / ' _/' i __i___!'- '' _ " , __enICl Dfehef iaulo -_ ki 0 - ____ 0os '_ _^ 0' _ndCrK_o: _U_3 clemy_o l2_. {;en_ro{'anninhas- Syn C_(yri_)a - _''_0D; _0___e jD_ndcre_o eI__lrunicn: _v__.canoinhas.sc.lc_._r Te_,_fune: __1);62_7_33_6 (_7 67_2___j

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