br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 610/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 610/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10973

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

__ _ __ __l _____ __ ___ _ 0____ _ \_., __o___________0___ EsTADo DE sANTA CATARlNA,,_,_, v,__ c0, ,, Câmara de Vereadores de Canoinhas.___^_ _,,_ _ v Le_isJativo abe_o  Comunidade,,_;;.;___''__' ___:_f..vJ;.__,__,__t.____t___- ____n0610I2020 ___- ' _~''_,. l __ _o,Excelent_ssimo senho, , _ DPaulinho Basilio ._.. __ _ _ , _Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas _ _u__N o B ,o'UO___8, eOs Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor fbioSchiochet, Deputado Federa_, expondo e solicitando o que segue:O fundo de Manutençao e Desenvalvimento da Educaçao Bsica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educaçao, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela legislaçaofederal 11 .494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçao, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamenta de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas emJ e__colas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/0 dos alunos nao passui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votação na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a apravação da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçao do Fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de participaçao da Un iao na composiçáo do fundo sair de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com amp liação de recu rsos e responsvet com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadores,' , D , '''''''_'_-''_j ,,_/ ' ,/ >,__,J '- , __ ,/. i ,,.'!'''__r,_ ' {.__. ,i' _-^' /,'' /_'v_' 'h__ ; '_ma Ble 0,Un, __ _,_,ilio ,..__r'm_ e_reira'!.; _._/ __ 0 _ -J ' _ __,u_,- ,_ -- ,-___- -.,.__;_- ,_- '-_ \. _/'_-'/___ ,_cam__a_'ima ' - ___00,,,, '_ __co,___e_ ma_,-,,i. (_r i' __'_ _!''\ ________- /- __-en_IDfehef Paul__linski - _,__,u_0_o it:ndereçn: R___ _j de r_aio I _. O, _entrn C;4noinhas- _ant__ ___tnrina _ o' _ __, o _ o- ._gJ_;__Jereço el_'trnnico: _vmw.canainhns.,s_-.le_.br Telef-on__; (_7JJ6_2-J396 ( J_22-i_

open original →