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materia nº 611/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 611 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 611/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO À SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10974

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ ___/_ __ __ ___ _ _ ____ _00_ç 0 _____ ____ t _______ __ __ __,,, __0_____,__'de_'__'__'_ ESTADO DE SANTA CATARlNA'' _' __ ,, Câmara de Vereadores de Canoinhas._,_ ___ _ _ _ Legis/ari_o abeJto  Comunidadei:'i__ '_ ___ __._v _.______t_REQUERIMENTO nO 6 1 1 l2020 _i___c_ú- sg' _ir_.__ o __ '__-_'__ -- 'Excelentissimo Senhor . _ _ 'PaulinhoBasilio 0_Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha5 __ _ _ 0 _ _ HO __ _ _ UO '^' id_ _Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Pfen_ io _ __tendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio  Senhora Geovâniade S, Deputada federaI, expondo e solicitando o que segue:O fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçaodos Profissionais da Educaçáo, o Fundeb, atualmente ė reguIamentado pela legislaçaofederal 11.494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçáo, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçâo publica nas suas três fases. O fundo ė utiIizado para o pagamento de salr-_osde profissionais, merenda, transporte escolar, materia_ didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/a dos a1unos náo possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongressa Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votação na prxima segunda_feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçao do Fundeb ė urgente. Vale ressa Itar, que na _tualproposta a cata de pa_icipaçào da Un ião na composição do fundo sa ir de 1 OO/o para 200/0num horizante atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaçâo de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 1 4 de julho de 2020.Vereadores_ '\ _1.., f . .'_''-' ,_.__:\\,/,_-./!J ' '' ;!_ _' _' .___v/;-,. ', ._.._,,_,___'' ,.,,/Te_.. ma 8!_1ey P _ _n o _00, 0 i _ ia _-' órJà _per_i__a_''' _. _ t; ' t //;'_ ' \', ___ .'_,'- ,''Camila_ _im' a il ____no _o__c_fne_ m,i,._ ,__/ /,,/__ ( D _-._--__--^;' '_ -____ _ __enlCi Dre er i u0 _ _ ' _ _0_ , ____derec__: Rlla _j de maio l jO. Centro Ca_ujn a.i- _ama __'acar_na _ c_;_; 0 ___ , o gE__Jereçn eletrnnica: ww_v.canoinha__ .sc.l__6.br T___efonç; , X_7 )3627__J3g6 (47 _ 6 2 2_ _. g

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