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materia nº 612/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 612 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 612/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILSON MARQUES, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: ‘ O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10975

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_n_ _____ ___ ____ ____________ _ ___9_Dc,__,___,_________' EsTADO DE SANTA CATARINA, _'' _,, ._ Câmara de Vereadores de Canoinhas.g,_n ,_,__ _ _ , Legis Iativo aberto  Comunidade__.n_,__"_f..'_,_J_ ,_REQUERlMENTO nO 612J2020 ..___l5_;__q_____.:.:_:._' b _=___':_Excelentiss imo Sen horPaulinhoBasilio '_ ,0 ..,Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas 'AUl_ O 8_ _ IO_ _ i_,__eOs Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor GilsonMarques, Deputado federal, expondo e solicitando o que segue: 'O Fundo de Manutençáo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçãodos Prafissionais da Educação, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela legislaçaofederal 11.494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembra de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçâo, garantindo que porcentagens de determinados impastos sejamobrigatariamente destinados para o _nanciamento de forma mais equilibrada da nossaeducação publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escotas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos não possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçâo da referidaemenda, eis que a constitucionalização do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de pa_icipação da União na composição do fundo sair de 1 OO/o pa ra 200/anum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaçáo de recursos e responsvel com a realidade _scal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadores. 0 \_,' ' ' /' __''?-'i\__ _' _/ \_'\ _ r" ;i _'--_/ / !1 _ . _-_ __. r _ _ _. i'TeI'_ Bl_ P _8, ilio ' '''"_'oi_m' 8'P-ere_i_ra-. _../_ _ _ .i .._____ _ __-_;_ __"'__._ / ' 4_ . ,,/ _9__';__/ -__,-cam i ' _a - _ _ma _d _ B g _-,00_ ,_g_ V, ne_m;,;o'''_{-, ' . ______ZeniCìDreher Paul_G _ ki _-,,___''' __s ' ' _^_' _:ndereÇo: R4_ J de __aiu l 50. Centro Canui_)has- Sa _t4 i_tarjn_y _ iEp_ 0g_6u_os_l___Jereco _'letrûnico: www_canni_has.sc. Iet_._2' TeIcf-one_ (_7),j_22-3Jgn (0 ) M__

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