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materia nº 613/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 613 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 613/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: ‘ O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10976

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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T_____ ____ _)_ ___ ____ __ ___0_ _ _ ____e@___;________'_'J EsTADo DE sANTA CATARlNA?t _ _, Câmara de Vereadores de Canoinhas.__' ,__'__ ,_ _ LegisIativoabe_oComunidade_' _ ,, ;_,___ __'?' _( )_..,____.__..____REQUERlMENTO nO 613J2020 ____it___j_' '_a___::,._. ,_0 _/ 'i . ___Excelentissimo Senhor D _ Dpaulinho Ba?i_io _presidente da câmafa de vereadores de canoinhas _'' _ _ ^^.O _^_'0 00Os Vereadores que este subscrevem, aps auvir o Plenrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor HėlioCosta, Deputado federal, expondo e solicitando o que segue: 'O Fundo de Manutençáo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valorizaçaodos Profissionais da Educação, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela legislaçãofederal 11 .494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantinda que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equi1ibrada da nossaeducação publica nas suas três fases. O fundo ė utiIizado para o pagamento de salriosde prafissionais, merenda, transporte escolar, materiaf didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados cansiderados mais desenvolvidos do pais,quase 200/a dos alunos não possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votaçáo na prxima segunda_feira,dia 20, coma pauta unica, se faz necessrio manifestar apaio a aprovação da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçáo do fundeb ė urgente. Va Ie ressaltar, que na atualproposta a cota de participaçâo da Uniao na composição do fundo sair de 1 OO/a para 200/anum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliação de recursos e responsvel com a reaIidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 1 4 de julho de 2020.Vereadores\.i ' D _./_.-t__' ._' / ,,_'' í-'''_; ''\__. _?'_ ' __ ,i ' ;__'_/ _ _ _ 'x_____ _-^____._'''maBle_ ! P, I-_ 0'8atilio __rmà ereira_ , \_ r! _ ;'' ____:'!. - - _ ,_ __-'--;_,__"___Camilg'' tMa 00_, 00a__n, _,_ P _ ^ _.' "_i-_'';__ . ;' ' ___'''-_zen:''__6___he_ _au_a 9 ,?_; ,/ - ,, _,,___,__CnJereçn: Ml_ J de mnio I _. O. c__ntro Cnn_)inhas- San n, cat4rina _ _'_p: 0o __ ,0 0 o o0 _C_Jerecn _letrônico: _vww._anair1hns.sc._e__.br Tc___rone: (_ _ 622_3;_n oj) nJr,_J2_3_0o

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