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materia nº 614/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 614 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 614/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: ‘ O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10977

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_____ _T___s__ d__ __ _a a de _o es 4e ca_no0_ r_a__s_)_\ _ ____ _/Au _ _r_ _ _ ___ t__ _,,, ________0__ EsTADo DE sANTA cATARlNA'_'____,'''s_ __ __, Câmara de Vereadores de Canoinhas._,__,,__ ____,__ ? Legis Jativo abeXo  Comunidade____; _' _. .__: ? '_,.;_! ._i_,,.___!__REQUERIMENTO nO 614I2020 _,,,_;.,J._,._,.,__...__:;'__ __' _,.;wExce_en_issimo senho_ ____n;PaulinhoBasilia ' _Pre i ente da Câm r Veread r inh __ _ > _ __ _ __..,..' U_H_8_/_/_Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o PlenD-B __ atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor PedroUc2ai, Deputado Federa1, expondo e solicitando o que segue: 'O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçáo Bsica e de Valorizaçáodos Profissionais da Educaçao, o fundeb. atualmente ė regulamentado pela Iegislaçáofederal 11.494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçâo publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvoIvidos do pais,quase 200/o dos alunos nao possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votação na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçao da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçáo do Fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de participaçâo da Uniáo na composiçao do fundo sair de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justa e ig_Jali.tr!o,com ampliaçao de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadores1 ' . o _''''-_'''\_ i'. ,(: ,i ./ /''_,' ___!,___/',?. , _'__ ,_.,,_/__'_/ v "' , b 'I__' -',-'__ ,6___, ___- _:''__el a Ble P,, _ _nh__ ^__ ,ail' 'IYo_rma ereira!_ __ -'-_' ?_ ' i') ;///__.w/'' ^_ D. ,'' a_ / ' ,/' _ 'Cami_d^_ma _0 _ ' 0 '___ronel mrio'/;. _ _ ___ _''___ __' ''''__ _ - __' - "___-'' '- '',_ ,/_. ,.' / _Zenic-í'Dreher pau_o _i r__ _,,,_,,,,Ga_, _0, -_ ;T ';,_g,a,,.,, ,,p.gc,o,,o,- _ _ _ '__1Jereçn __tetrôn icn: _v_'v.canoinha_s.sc.le6.hr T___efone: (_7)j622-__;g6 (47 36_J7 n ' _ ,

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