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materia nº 615/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 615 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 615/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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____\__ p_ _/____ ___>__ ___ _J_ __Q9 __ ___ _ ________ _0_______ ____ _______ __ __, __0____L'_0e_________ , ESTADo DE SANTA CATARlNA_;_,,,__;_____ ,,_ ,,, _ Câmara de Vereadores de Canoinhas.__.'_,_; _L__,, _ ?= , Legis Jati_o abeXo  Comunidade, ________0_^__ ,.;,,_ ,..r;.;,__.,. ______,.__'M __'_usg'__REQUERlMENTO nO 615I2020 '-_ _^__-n _'_ ____''-' ?'0 __xce_entis5imo senhor _ , ' _0, ''_'paulinho Basi_io _ ,, 0 ., _ __ AAuu Ho_8__ ILIOfeSldente da Câmara de VefeadOre5 de CanOinhaSOs Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o PIenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor RogėrioPeninha Mendon_a, Deputado federal, expondo e solicitando o que segue:O Fundo de Manutençáo e DesenvoIvimento da Educaçâo Bsica e de Valorizaçãodos Profissionais da Educação, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela le3is_aç_ofederal 11.494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educação, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçao publica nas suas três fases. O fundo ė utiIizado para o pagamenta de saIriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos náo possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionalização do fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cota de participaçao da Uniao na composiçáo do fundo sair de 1 00/o pa ra 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliaçáo de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.P_enrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 202o.Vereadores'. _' _D '' -'_\.__,-'r_,, '! '. D i':/_? ____ ' ,/_:, ,_'_ma B _Y 0_ _ _a5ilio Ńorm __ e_ _i_iia_ _ __ _ _'' ,_' ___ _\ _ i_ ___ --';,' 'í '' i- ' _ _od__ _( _'_ od__ 'Camila-__ma _iiBaia ,/_ cAronel mrio_' _ __-__-_--_-____'/___. _:',_s __;_ _//'_i____'_-'- '___Zenici''' reher Paulo 0___ _j ,'i/ ',__,,_,0 _e_ug,o 'E,,d,.,eço. _,y ,_ de ,,a,,, J ,, _en,,o __,,,,o,.n,,, ,,_,_,,,,,,.,,, __Ep. __0o, _, L ,,,g _ c7End,'reço elL'trî_nico: ww'w.canuinhas.s_. Ie___.hr J_elefnne: (_'7)362J__;3g6 (_ _. _ _J 0_8_..____.. '

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