| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 616/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS. |
| native_id | 10979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-15 | Oficiado | — | ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE |
| 2020-07-14 | Aprovado | — | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 2020-07-14 | Protocolado | — | PROTOCOLADO |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_____ __ ___ ________ _..p,0. __________L',0 ..,..,.... ESTADO DE SANTA CATARINA___,__i'__._.ei.__,i__..'__,,__,_" _ ___,__.i.i_..iiiI.ii._ii•._l...._, "'"ii_iiii•i'..i_. Câmara de Vereadores de Canoinhas._I,l.i__,_l...__..._..,iii..'_.._ __..'-,l.,..i__i......,_ _i__...i._..ii_.... Legis Jati_o abe_o ComunidadeOficio nO 590/2020JAL Canoinhas, 1 5 de julho de 2020.Ao SenhorRicardo GuidiDeputado FederalBrasilia-DFAssunto: Encaminhamento de requerimentoCom meus cordiais cumprimentos, encaminho cpia do requerimentonumero 616/2020 de autoria de toda edilidade presente.Colocamo-nos a disposiçao para o que se fizer necessria, reiterando votosde consideraçáo e apreço.Respeitosamente 'D '!,.,^aufin o Bas._ioPre _ente do ^ode Legi '_tiv0. _ _ _ , 0'nhas. ___ .'._._ ,_I::_)dereç(): __a J Je main l so, _entro canoinhy__ _ san_a c;_tar_ny _ ccp.. gcJ4_,u_u;_nJereçn eletrnnicu: ww__._anninhas._c.te_.h_' Telefon__; (47)3e2J__;3gr (_7) nJr_2J__3___