br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 617/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 617 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 617/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR RODRIGO COELHO, DEPUTADO FEDERAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10980

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

____T___ __ ___ _ _ ____ )r _____ __________ _____ ___ __,, ____v___J___0 EsTADo DE sANTA cATAR_NA______ _,_ , _ Câmara de Vereadores de Canoinhas.C^'''_ _S_,c ,_ 0_ LegisJa Ji_o abe_o  Comunidade^n'_" ,j.''_ _' J ,___ _ _._.__ _ ___ ;_hcr_ ______n0617I2020 _ --___!_;____ / '______'__ 1XCe le ntiSS i m O Sen h O f !_aulinho Basilio _ n_ _?_ .presidente da câmara de vereadores de canoinhat . PAUU_OHO 8'' /_I_Os Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o P_enrio e atendendo oRegimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado o_cio ao Senhor RodrigoCoelha, Deputado Federal, expondo e solicitando o que segue:O Fundo de Manutençâo e Desenvolvimento da Educação Bsica e de Valori2a_aados Profissionais da Educação, o fundeb, atualmente ė regulamentado pela legislaçãofederal 11 .494/2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçao, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamenta de forma mais equiIibrada da nossaeducaçao publica nas suas três fases. O fundo ė utilizado para o pagamento de satriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos nǎa possui acesso  rede. Considerado a existência, naCongresso Nacional, da PEC 15/2015, agendada para votaçao na prxima segunda-feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçao da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçáo do Fundeb ė urgente. Vale ressaltar, que na atualproposta a cata de participaçao da Un iao na composição do funda sa ir de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo Fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliação de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de julho de 2020.Vereadores_',, ' \' ,,/' \,' _) _ __' _/ .._'''//''_,j_= __ Ble Uy 0 :'' ___, _g __,_o ' _' -:,^m_ ;' ''p_ ;'_-- ;,,-;__ _0^ _ / ',1 _' ; ___-___-_-''_,' .. _.__.''_^ _/M_'.,_a''__/;:m, ,, ' __,_- j' ___ __,__ -_'_ 8al_ _"8 __ COfOnel Mf_o' _ . ,/ /'___ ,_ ' ._.._-_'_________-__2e,i,c/; _; těhe, pau_o'_ ,__., /__._''':;-:_ 00, 4 _,0,_,,l':ndeieçn: K4a 3 dC maio J 5_., Centru _;_noinha__ santa'___ t_2_ina _ c_ t;___o0___u_u__-t'_.n_erecn eletrônicn: ww'w.canuinhai.s_. Ie2{_.hr Te_efane: (_7_ 6_2_1. _3a6 _0_7) 36j_-3 _o L ''-'

open original →