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materia nº 618/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 618 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaREQUERIMENTO Nº 618/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR DÁRIO BERGER, SENADOR DA REPÚBLICA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O FUNDEB, ATUALMENTE É REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL 11.494/2007, PORÉM, DE ACORDO COM O ART. 48, SUA VIGÊNCIA TERMINA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. TRATA-SE DE MANEIRA ENCONTRADA PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES REGIONAIS NA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE PORCENTAGENS DE DETERMINADOS IMPOSTOS SEJAM OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS PARA O FINANCIAMENTO DE FORMA MAIS EQUILIBRADA DA NOSSA EDUCAÇÃO PÚBLICA NAS SUAS TRÊS FASES. O FUNDO É UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS, MERENDA, TRANSPORTE ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E REFORMAS EM ESCOLAS.
native_id10981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-07-14 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-07-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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___ __ ___ ____ ___ atJ _ __ _ ___ _______ ______________ ___ _ __, ___o_____,'0_____00_, EsTA0o DE sANTA CATARlNA_____._' _ , __ Câmara de Vereadores de Canoinhas.?_:__'_ _0,_v _ _ _ _ Le_isIativo aberto  Comunidade^^""^n _i'_''-: '_"''' _;' _': t_' '__.__,M_%t._k'ic_i_;_'_-_REQUERIMENTO nO 618/2020 _ _ m_t__-___'- __. , /_i- , _____Exce_ent_ss_mo senhor _ _0 _ __aUllnhOBagiliO _-OX_ _Au__000___,_ 0 oo 'Presidente da Câmara de Vereadoreg de CanoinhagOs Vereadores que este subscrevem, aps ouvir o Plenrio e atendendo oRegimento lnterno da Casa, requerem que seja encaminhado oficio ao Senhor DriaBerger, Senador da Republica, expondo e solicitando o que segue:_ Funda de Manutenção e DesenvoIvimento da Educaçáo Bsica e de Valorizaçaodas Profissionais da Educação, o fundeb, atua_mente ė regulamentado pela legislaçaofederal 11 .494J2007, porėm, de acordo com o art. 48, sua vigência termina no dia 31 dedezembro de 2020. Trata-se de maneira encontrada para enfrentar as desigualdadesregionais na educaçao, garantindo que porcentagens de determinados impostos sejamobrigatoriamente destinados para o financiamento de forma mais equilibrada da nossaeducaçáo publica nas suas três fases. O fundo ė uti1izado para o pagamento de salriosde profissionais, merenda, transporte escolar, material didtico e reformas em escolas.Mesmo em Santa Catarina, um dos estados considerados mais desenvolvidos do pais,quase 200/o dos alunos nâo possui acesso  rede. Considerado a existência, noCongresso Nacional, da PEC 15J2015, agendada para votaçao na prxima segunda_feira,dia 20, como pauta unica, se faz necessrio manifestar apoio a aprovaçáo da referidaemenda, eis que a constitucionalizaçâo do fundeb ė urgente. Vale ressa Itar, que na atualproposta a cota de participaçâo da Uniao na composição do fundo sa ir de 1 OO/o para 200/onum horizonte atė 2026, se aprovada, garantir um novo fundeb, mais justo e igualitrio,com ampliação de recursos e responsvel com a realidade fiscal do pais.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 14 de jufho de 2020.Vereadaresn. )_ ; ' /- _i \__;._- /_''_,;J '''. ' ,/__,.; /_0 '' a B_e _a l n_cA_a?i io N__'rm__a Jpeie;r_a '' ___ '_ J"0 !'..._ c _q,- _-- ______ _,/_d ;_:_'__'c_mi'_a:Lima ___^_ _ ' _,__c_,one_ m;,;o-_- _-''' ''' ' r_ i''_r''_ , 'zen;c, D _ ;ehe, p,u_o_' , -, _,,_,J _ _,,,t_nd_'__o:Rua3den_a_o ___o.cenf_o(__4__o_nha_.-s_nta at,,;,a _ _' _ ga , 0 0d_ 0 _ _ __nd_'re_o elctrdnico: ___v_v.can_inh,__.sc.Je2!7 .hr Telefon__: (__3___72_jjcJ_J (_7 a n22__;gu_

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