| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-07-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 57/2020 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 10987 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-29 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.544 de 28/09/2020. |
| 2020-09-29 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia 29/09/2020 |
| 2020-09-28 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara. |
| 2020-09-24 | Oficiado | — | Ofício n.º 82/2020 Protocolo n.º 5.356/2020. |
| 2020-09-22 | Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única com 8 votos favoráveis e 1 abstenção. |
| 2020-09-21 | Com Parecer | — | Parecer para que seja rejeitado o veto integral. |
| 2020-09-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado a CJR. |
| 2020-09-15 | Apresentado no Plenario | — | Lido o Veto em Plenário. |
| 2020-09-14 | Vetado | — | Vetado Integralmente pelo Executivo, Ofício n.º 237/2020 Protocolo n.º 301/2020. |
| 2020-09-02 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 76/2020 protocolo n.º 5069/2020. |
| 2020-09-01 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação, com abstenção do Ver. Wilmar Sudoski. |
| 2020-08-17 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2020-08-10 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2020-08-03 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à CJR. |
| 2020-08-03 | Apresentado no Plenario | — | Apresentado no plenário. |
| 2020-07-28 | Protocolado | — | Protocolo interno. |
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. ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade PROJETO DE LEINº * /2020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 19º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 36, localizada na Praça Praça Osvaldo de Oliveira, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Alceu de Souza Sampaio Filho, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 652.295 .769-87. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 28 de Julho de 2020. ” Ver. Coronel Mário Autor Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.se.leg.br