PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação
Função 16: Habitação
Subfunção 482: Habitação Urbana
Programa 18: Moradia para Todos
Ação 2.10
– Manutenção da Sec Mun de Habitação
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................110.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................110.000,000
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CAE-ACB2-5481-4627
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..........................................................2.760,00
Recurso 23588
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39
– Ações de Média Complexidade
– PETI/CREAS/APAE
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................75.182,34
Recurso 23509
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19
III)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................154.500,00
Recurso 23549
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de
arrecadação, o valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos
), observando a
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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arrecadação prevista e a arrecadação efetivada do exercício de 202
0, como é
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
23588 2.760,00 5.520,00 2.760,00 2.760,00
23509 75.182,34 150.364,68 75.182,34 75.182,34
23549 154.500,00 309.000,00 154.500,00 154.500,00
TOTAL 232.442,34
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Habitação,
visando o ajuste orçamentário, bem como, o excesso de arrecadação de recursos
transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social
– FNAS, para ações do Covid-19
no SUAS, exclusivos para EPIs, alimentos, acolhimentos, Proteção Social Especial e
Proteção Social Básica, de acordo com o plano de trabalho realizado pela Secretaria de
Assistência Social.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 31 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CAE-ACB2-5481-4627
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/07/2020 17:15:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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