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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 58/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.535 de 14/08/2020.
2020-08-26 Sancionado — Ofício n.º 39/2020 Protocolo n.º 276/2020.
2020-08-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 72/2020 Protocolo n.º 4743/2020.
2020-08-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-08-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-08-03 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-08-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-08-03 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-08-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-07-31 Protocolado — Ofício n.º 217/2020 Protocolo n.º 229/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação 
Função 16: Habitação 
Subfunção 482: Habitação Urbana 
Programa 18: Moradia para Todos 
Ação 2.10 
– Manutenção da Sec Mun de Habitação 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................110.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................110.000,000 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CAE-ACB2-5481-4627
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e 
quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..........................................................2.760,00 
Recurso 23588 
– Transf. FNAS Ações do COVID no SUAS para Alimentos
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade 
– PETI/CREAS/APAE 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas........................................................75.182,34 
Recurso 23509 
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Especial Covid-19
III) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................154.500,00 
Recurso 23549 
– Transf. FNAS Inc. Temp. Prot.Social Básica Covid-19
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 232.442,34 (duzentos e trinta e dois mil, 
quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos
), observando a 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CAE-ACB2-5481-4627
arrecadação prevista e a arrecadação efetivada do exercício de 202
0, como é 
demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
23588 2.760,00 5.520,00 2.760,00 2.760,00 
23509 75.182,34 150.364,68 75.182,34 75.182,34 
23549 154.500,00 309.000,00 154.500,00 154.500,00 
TOTAL 232.442,34 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CAE-ACB2-5481-4627
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Habitação, 
visando o ajuste orçamentário, bem como, o excesso de arrecadação de recursos 
transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social 
– FNAS, para ações do Covid-19
no SUAS, exclusivos para EPIs, alimentos, acolhimentos, Proteção Social Especial e 
Proteção Social Básica, de acordo com o plano de trabalho realizado pela Secretaria de 
Assistência Social. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 31 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6CAE-ACB2-5481-4627
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CAE-ACB2-5481-4627
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/07/2020 17:15:14 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6CAE-ACB2-5481-4627

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