PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00
Recurso 11800
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............48.332,79
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................105.000,00
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 237.710,35
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
VI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............47.703,72
Recurso 35000
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 179.273,08
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
VIII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 50.000,00
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
IX)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
X)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................200.000,00
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões,
duzentos e sessenta e oito mil e dezenove reais e noventa e quatro centavos),
com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00
Recurso 11900
– Transf. do FUNDEB
– Aplic. Outras
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5
– Manutenção do Transporte Escolar
– Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................48.332,79
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5
– Manutenção do Transporte Escolar
– Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................105.000,00
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.2
– Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................237.710,35
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5
– Manutenção do Transporte Escolar
– Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
VI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.1
– Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................16.732,10
Recurso 35000
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento
Função 04: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 07: Planejamento Eficaz
Ação 2.21
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................2.715,00
Recurso 35000
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VIII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................28.256,62
Recurso 35000
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
IX)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5
– Manutenção do Transporte Escolar
– Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 429.273,08
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
X)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................200.000,00
Recurso 10100
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........200.000,00
Recurso 15300
– AFM
– (LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................450.000,00
Recurso 15300
– AFM
– (LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........79.686,87
Recurso 15300
– AFM
– (LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
IV)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................750.000,00
Recurso 15300
– AFM
– (LC 173/2020
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do
exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
15300 2.640.507,42 4.439.060,61 1.798.553,19 1.479.686,87
TOTAL 1.479.686,87
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação e à
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, visando o ajuste
orçamentário, bem como, o excesso de arrecadação de recursos da LC 173/2020, para
manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, da Secretaria de
Obras e da Secretaria Municipal de Educação, no que tange às Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 31 de julho de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E42-9845-1086-8E62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/07/2020 17:08:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E42-9845-1086-8E62