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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaPROJETO DE LEI N.º 59/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA UTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10989

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.536 de 14/08/2020.
2020-08-26 Sancionado — Ofício n.º 39/2020 Protocolo n.º 276/2020.
2020-08-12 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício n.º 71/2020 Protocolo nº 4.744/2020 (1Doc)
2020-08-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação.
2020-08-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-08-03 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-08-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-08-03 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-08-03 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-07-31 Protocolado — Ofício n.º 218/2020 Protocolo n.º 230/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil e 
dezenove reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação 
institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 
Recurso 11800 
– Transf. do FUNDEB 
– Aplic. Profis. (Min. 60%)
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............48.332,79 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................105.000,00 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 237.710,35 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............47.703,72 
Recurso 35000 
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 179.273,08 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
VIII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 50.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
IX) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
X) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................200.000,00 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.268.019,94 (dois milhões, 
duzentos e sessenta e oito mil e dezenove reais e noventa e quatro centavos), 
com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................1.000.000,00 
Recurso 11900 
– Transf. do FUNDEB 
– Aplic. Outras
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas........................................................48.332,79 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................105.000,00 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.2 
– Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................237.710,35 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.1 
– Construções, ampliações e reformas de escolas 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................16.732,10 
Recurso 35000 
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 11001: Secretaria Munic. de Planej. e Orçamento 
Função 04: Administração 
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento 
Programa 07: Planejamento Eficaz 
Ação 2.21 
– Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................2.715,00 
Recurso 35000 
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
VIII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................28.256,62 
Recurso 35000 
– Recursos da Cessão Onerosa do Leilão do Petróleo - Superávit
IX) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 429.273,08 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
X) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................200.000,00 
Recurso 10100 
–Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, 
seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte 
classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........200.000,00 
Recurso 15300 
– AFM 
– (LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................450.000,00 
Recurso 15300 
– AFM 
– (LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
III) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..........79.686,87 
Recurso 15300 
– AFM 
– (LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
IV) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 2.22 
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................750.000,00 
Recurso 15300 
– AFM 
– (LC 173/2020 
– Art. 5º, II- B) Sem destinação Específica
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, o valor de até R$ 1.479.686,87 (um milhão, quatrocentos e 
setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete 
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do 
exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
15300 2.640.507,42 4.439.060,61 1.798.553,19 1.479.686,87 
TOTAL 1.479.686,87 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 31 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação e à 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, visando o ajuste 
orçamentário, bem como, o excesso de arrecadação de recursos da LC 173/2020, para 
manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, da Secretaria de 
Obras e da Secretaria Municipal de Educação, no que tange às Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 31 de julho de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5E42-9845-1086-8E62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E42-9845-1086-8E62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 31/07/2020 17:08:39 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5E42-9845-1086-8E62

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