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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 60/2020 QUE "“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.991, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998”.
native_id10990

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Arquivado — Arquivado a pedido do Executivo, Ofício n.º 234/2020 Protocolo n.º 295/2020 (1Doc).
2020-08-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-08-03 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-08-03 Protocolado — Ofício n.º 219/2020 Protocolo n.º 234/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.991, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.991, de 25 de setembro de 
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar a cessão de uso em favor da empresa BEDRETCHUK 
INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 
08.738.202/0001-47, de uma área de terras de 24.699,72 m² 
(vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e nove metros e setenta 
e dois decímetros quadrados), parte de uma área maior de 
69.155,21 m² (sessenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco 
metros e vinte e um decímetros quadrados), situada neste 
Município de Canoinhas, no bairro Industrial I, devidamente 
matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca sob nº. 31.375. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº. 4.209, de 10 de setembro de 
2007. 
Canoinhas/SC, 03 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F66F-B144-CF71-B20F
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O Município de Canoinhas cedeu, através da Lei Municipal nº. 2.991, de 25 
de setembro de 1998, à empresa denominada à época “Defensul Insumos 
Agropecuários Ltda.
”, inscrita no CNPJ nº. 85.283.182/0001-08, a área de terras de 
24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) objeto da Matrícula 
nº. 8.451. 
Posteriormente, o artigo 1º da referida lei foi alterado pela Lei Municipal nº. 
4.209, de 10 de setembro de 2007, passando a constar como cessionária a empresa 
Germinar Insumos Agropecuários Ltda., inscrita no CNPJ nº. 08.738.202/0002-28, 
bem como a área cedida passou a ser de 24.699,72 m² (vinte e quatro mil, 
seiscentos e noventa e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados). 
Ocorre que, conforme consta no requerimento protocolado sob o nº. 
3.217/2020 bem como no documento intitulado “13ª alteração SC e PR" houve a 
extinção do CNPJ nº. 08.738.202/0002-28, com a transferência da sede da 
empresa, a qual passou a contar com o CNPJ nº. 08.738.202/0001-47, tendo 
ainda, como razão social "Bedretchuk Insumos Agropecuários 
– EIRELI”.
Por sua vez, também houve a alteração no número da Matrícula do imóvel, 
uma vez que a Matrícula nº. 8.451 foi subdividida e encerrada, dando origem à 
Matrícula nº. 31.375, a qual é objeto da presente cessão. 
Por esta razão, faz-se necessária nova alteração no artigo 1º da Lei nº. 
2.991/1998, revogando por consequência a Lei nº. 4.209/2007, para atualizar o 
nome e CNPJ da referida empresa bem como o número da matrícula do imóvel. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 03 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F66F-B144-CF71-B20F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/08/2020 13:02:34 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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