PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
POR MEIO DAS POLÍCIAS MILITAR, AMBIENTAL MILITAR E CIVIL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, através do 3º
Batalhão da Polícia Militar; da Polícia Ambiental Militar, através da 3º Companhia
de Polícia Ambiental e; da Polícia Civil, através da 22ª Delegacia Regional de
Polícia, todos com sede neste Município.
Art. 2º. O convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina visa
contribuir com a operacionalização do policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições da Rádio Patrulha, através da aquisição de viatura a ser
utilizada pelo Pelotão de Patrulhamento Tático, cuja contrapartida do Município
será até o limite de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Do valor total previsto no caput deste artigo, o montante de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) refere-se ao repasse já autorizado na Lei
Municipal nº 6.403, de 02/09/2019.
Art. 3º. O convênio com a Polícia Ambiental Militar do Estado de Santa Catarina
visa à execução dos programas de educação ambiental, notadamente por meio do
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6CE-D995-55F0-AB9C
Policiamento Ambiental Comunitário a fim de fortalecer as ações de educação e
informação aos produtores rurais do interior do Município de Canoinhas, através
da aquisição de uma viatura até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Art. 4º. O convênio com a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina visa o
fortalecimento das ações praticadas por esta em prol da coletividade, através da
aquisição de uma viatura, com valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais).
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do orçamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício
de 2020, no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.25
– Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................74.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 6º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei
nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada
no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto
(D<=C)
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 74.000,00
TOTAL 74.000,00
Fonte: SMAFO/2020
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício
de 2020, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...............................................165.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Art. 9º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 8º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei
nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação
estimada no exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação
no exercício
(C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto
(D<=C)
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 165.000,00
TOTAL 165.000,00
Fonte: SMAFO/2020
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício
de 2020, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................10.000,00
Recursos 10070
– Rec. Ordinários
– Rádio Patrulha
Art. 11. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 10 desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 10.000,00
(dez mil reais)
, com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.................................................10.000,00
Recursos 10070
– Rec. Ordinários
– Rádio Patrulha
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei nº. 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de
2020, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Ação 1.117
– Aquisição de Viatura / Polícia Militar Ambiental
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...............................................130.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Art. 13. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 12 desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no
exercício de 2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6CE-D995-55F0-AB9C
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado
para fins
deste decreto
(D<=C)
10000 48.716.772,97 49.085.772,97 369.000,00 130.000,00
TOTAL 130.000,00
Fonte: SMAFO/2020
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através das Polícias Militar, Ambiental Militar e da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para a contribuição com o 3º Batalhão
de Polícia Militar, da 3º companhia da Polícia Ambiental e da 22ª Delegacia
Regional de Polícia, todos sediados em Canoinhas/SC, através da aquisição de
viaturas.
Diante do exposto, é necessário e fundamental a celebração do presente
convênio, haja vista que as viaturas a ser adquiridas tem a função de equipar as
Polícias envolvidas a fim de que possam prestar seus serviços à comunidade
com maior eficiência.
Desde já, informamos que a antecipação do retorno do valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) desta egrégia ao Poder Executivo municipal
tem grande relevância na formalização do presente convênio.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6CE-D995-55F0-AB9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 07/08/2020 16:55:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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