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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 62/2020 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id11017

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.539 de 26/08/2020.
2020-09-21 Sancionado — Ofício n.º 40/2020 Protocolo n.º 312/2020.
2020-08-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 74/2020 Protocolo n.º 4918/2020.
2020-08-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-08-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-08-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-08-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-08-11 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-08-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-08-10 Protocolado — Ofício n.º 223/2020 Protocolo n.º 245/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações 
institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.7 
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 400.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.8 
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 200.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
com a seguinte classificação institucional: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8BB7-1C0D-333E-DB3A
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361: Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas..................................................... 600.000,00 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8BB7-1C0D-333E-DB3A
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação, 
visando o ajuste orçamentário, em virtude da necessidade de realocação dos recursos 
para a sua melhor utilização. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 10 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8BB7-1C0D-333E-DB3A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8BB7-1C0D-333E-DB3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/08/2020 16:23:51 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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