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materia nº 655/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 655 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaREQUERIMENTO Nº 655/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, REITERANDO REQUERIMENTO Nº 516, DE 17/06/2020, EM RAZÃO DA NOTÓRIA OCORRÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÕES FORMULADAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AS QUAIS TRATAM DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 20/2020.
native_id11022

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Arquivado — ARQUIVADO
2020-08-25 Aprovado — APROVADO EM PLENARIO
2020-08-25 Protocolado — PROTOCOLADO
2020-08-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-08-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-08-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ __ ___ / _ ___ ____)_,.,. _i0_.______.__. ,.,........ EsTADo DE SANTA CATARlNA_._______'___.._.'..'0___,i_d.,iii'_'' _,__,'i__.i_i_,iiiiliiiiiii_'_,_,,i_._ii,..i_. ''_i'____i___'_a_i,_,_,_,_''.... Câmara de Vereadores de Canoinhas.___.___,,i....,_.i_._ii,.._,._..,,.,._g_',...,il..e.. _.____.___._.,i,i,.............___,?....'_ _iiii_.._i...i,.i.._i...i,..i.... Legis Jati_o abe_o  Comunidade_'i'_'ie_______ii,.i.ii'.t_i._ii_i_?__i__'__,' .. _i_. .9i-iii_i '--'' '''REQUERIMENTO nO 655l2020 __ c';.!'_'''__ A__'_ _'' ', _'''___ ., ____.i'''''';.i'',_.''.,.w. ;''__.,;_:,...:'..._J:,__''_''__.___',_i..__.:'_''_: i__,_';..__ ''' ?. J, ..j___;;____..(_.'.::___! 'Excelentissimo Senhor ' _... _Paulinho Basilio ?. '...___'. _ _ /Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas ,_- -- _ _ __._-_. _' U _,__,._,, __.... ._.,._i __L(NHo e _ _lUOPtRiden_'O Vereador que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atende _o o B____' entalnterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio ao Senhor Gilberto das ''assos,Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretrio Municipal de Planejamento,reiterando requerimento nO 516, de 17J06/2020, em razão da notria ocorrência deadmissibilidade de representaçóes formuladas junto ao Tribunal de Contas do Estado deSanta Catarina, as quais tratam do Edital de Concorrência Publica n .O 20/2020.Considerando que o egrėgio Tribunal se ateve ao fato de cada rua apresentar umBDI diFerente, estabelecendo que taI situaçáa não apresenta sentido algum, tendo emvista que apenas uma empresa ir executar o lote da Concorrência nO 20l2020, e, assim,tal empresa ter mais lucro em determinada rua do que em outra. E questiona, se aadministraçao central ė a mesma, porque uma rua possui valor diferente de outra?Igualmente, a continuidade de contrataçao pelo editaJ poder gerar grandedificuldade no estabelecimento dos critėrios de preços mximos aceitveis, pois serviçosiguais necessa riamente irão apresentar preços finais d iferentes, a depender da rua , com aincidência do BDl.4uanta ao fato de o Municipio ao invės de elaborar nova planilha orçamentria,engtobando apenas os serviços faltantes, publicou planilha de mediçâo, ao que tudoindica, se uti1izando de planilha de medição de contrato anter-_ormente cancelado. Talsituaçâo ė tambėm inadmissivel, pois náo s retira a previsáo e objetividade do serviçocontratado como ė capaz de gerar confusão aos licitantes na composiçâo dosorÇamentos, prejudicando a igualdade do processo. O projeto bsico induz grande riscode ocorrer  inexecuçâo do contrato, aludindo a necessidade de aditivos para corrigirincoerências, e abandono da obra pelo vencedor em razâo da imprecisãa dos termos edocumentos. Diante do exposto requer as seguintes informações:1) aual dia e horrio o Poder Executivo foi cientificado da decisáo proferida pelo Tribuna_de Contas do Estado?End__ri'_u: Rlla 3 _c maio l 5n, Centro Can__inhas- _anl_J _-;4t;_2'ir_a - cl_;J}: _c)_6_-n__Encli're_o eletrî_niiu: _v_vw.i:4noinhas.si.. Iec.hr Tclifune: (47)1_22-jj_6 (47) _J__2J_-;_()4
_ _/__l /________ r__/ _ /_/__ r _____\_ __________e9_,_____J' EsTADO DE SANTA CATARlNA_.i_''_'__._,' ?,_, _ _ Câmara de Vereadores de Canoinhas._,,_';i_',_;_', ,____n, _ __ ,p _egis Jativo abeJto  Comunidade2) Igualmente, se requer, explicaçoes acerca de quais serão as medidas adotadas peloPoder Executivo Municipal, tendo em vista a gravidade das representac,o_ws, o _Jal_rvultoso da licitaçao (R_ 13-288.954,40), o fato de os envelopes com as propostas depreço das empresas participantes estarem depositado no cofre da Prefeitura (conformeata da reunião realizada no dia 10J06/2020), e a sustaçáo do processo licitatrio,determinada pelo TCE.Plen rio da Câmara de Vereadores , em 1 O de agosto de 2020.D.j'//,,,J_,ulinho8,_ _io/ ' i Ver8_a____/ ._ ____ereço: RL_a _1 de __aio _ 50, Centro Ca11uinl)ns- sa__a c;_tnrin_ _ _'__r. g___n_o;yC__ereÇo cIL>Trûnica: ww_v.canninhas.sc.lc__.b_' Tele(-onc; (47)3r,2J____3_J6 (_7) 3. 627___,gn_

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