PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.23
– Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................59.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil
reais), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..................................................... 10.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7254-36FE-DBE6-CD85
II)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos,
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social..............9.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 06: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação 2.32
– Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias para ações voltadas à Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, visando o ajuste orçamentário, em virtude da necessidade
de realocação dos recursos para a sua melhor utilização.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 11 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7254-36FE-DBE6-CD85
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 13/08/2020 10:59:40 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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