PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no
Município de Canoinhas, os seguintes bens:
I - 01 (um) Desencarcerador, marca Lucas, a gasolina, motor 4 tempos, com
uma ferramenta combinada e uma tesoura de corte hidráulico, avaliado em
R$ 19.850,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais);
II - 01 (um) Desencarcerador, Marca Weber, a gasolina, motor 4 tempos, com
uma tesoura e um expansor, avaliado em R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e
setecentos reais);
III - 01 (um) Moto Gerador, marca Honda, modelo EM1000F, a gasolina,
motor 4 tempos, com extensão e holofotes, avaliado em R$ 5.458,75 (cinco
mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7818-3A49-02F6-783B
IV - 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, Modelo 038, a gasolina, motor 2
tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais);
V
- 01 (uma) Motosserra, marca Sthil, modelo MS381, a gasolina, motor 2
tempos, avaliada em R$ 3.716,00 (tres mil setecentos e dezesseis reais);
VI - 01 (uma) Roçadeira lateral, marca Husqvarna, modelo 143R, potência
1,5KW-2,0HP, a gasolina, motor 2 tempos, com acessórios, avaliada em R$
1488,75 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinto
centavos);
VII - 01 (uma) Motobomba, marca Branco, modelo B4T-700L, potência 8CV,
autoescorvante, a gasolina, motor 4 tempos, avaliada em R$ 1781,54 (um
mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);
VIII - 01 (um) Ventilador de pressão positiva, marca Vanguard, potência
6,5HP, a gasolina, motor 4 tempos, avaliado em R$ 14.881,25 (quatorze mil
oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinto centavos);
IX - 01 (um) Gerador de energia, marca Branco, modelo B4T-6500L,
potência 13HP, avaliado em R$ 2.653,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e
tres reais e noventa e quatro centavos);
X - 01 (um) Motor de Popa, marca Yamaha, potência 15HP, a gasolina, motor
2 tempos, avaliado em R$ 6.352,00 (seis mil trezentos e cinquenta e dois
reais).
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do
interesse de qualquer das partes.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. As despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação
dos equipamentos serão arcadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina
– CBMSC.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina pelo zelo e guarda dos bens, devendo comunicar o
Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de bens móveis ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar,
sediado no Município de Canoinhas.
Ressalta-se que os referidos bens foram adquiridos com recursos da
CONTA CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio
nº. 10/2017 firmado entre as partes.
Ademais, a presente lei busca tão somente regulamentar tal cessão,
visto que os equipamentos já se encontram na posse do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7818-3A49-02F6-783B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/08/2020 11:43:37 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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