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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 67/2020 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11075

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.540 de 03/09/2020.
2020-09-21 Sancionado — Ofício n.º 40/2020 Protocolo n.º 312/2020.
2020-09-02 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 78/2020 Protocolo n.º 5066/2020.
2020-09-01 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-08-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-08-24 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-08-24 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-08-24 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-08-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-08-24 Protocolado — Ofício n.º 230/2020 Protocolo n.º 272/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”. 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para 
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no 
Município de Canoinhas, um Reboque, marca Amaral, modelo para barco 6 
metros, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor vermelha, chassi nº 
9A9BL0531AJDD3013, placa MGW-6877, avaliado em R$ 3.349,00 (três mil 
trezentos e quarenta e nove reais). 
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do 
interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do bem serão arcados pelo Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 95A8-841B-B119-52DA
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
de Santa Catarina pelo zelo e guarda do bem, devendo comunicar o 
Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação 
de trânsito (ou análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 95A8-841B-B119-52DA
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de bem móvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, 
sediado no Município de Canoinhas. 
Ressalta-se que o referido bem foi adquirido com recursos da CONTA 
CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio nº. 
10/2017 firmado entre as partes. 
Ademais, a presente lei busca tão somente regulamentar tal cessão, 
visto que o equipamento já se encontra na posse do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 95A8-841B-B119-52DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95A8-841B-B119-52DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/08/2020 11:49:05 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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