PROJETO DE LEI ____/2020
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76, para
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado no
Município de Canoinhas, um Reboque, marca Amaral, modelo para barco 6
metros, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor vermelha, chassi nº
9A9BL0531AJDD3013, placa MGW-6877, avaliado em R$ 3.349,00 (três mil
trezentos e quarenta e nove reais).
Art. 2°. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado e também denunciado a qualquer tempo, se assim for do
interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do bem serão arcados pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 95A8-841B-B119-52DA
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina pelo zelo e guarda do bem, devendo comunicar o
Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação
de trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de bem móvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina, para utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiros Militar,
sediado no Município de Canoinhas.
Ressalta-se que o referido bem foi adquirido com recursos da CONTA
CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio nº.
10/2017 firmado entre as partes.
Ademais, a presente lei busca tão somente regulamentar tal cessão,
visto que o equipamento já se encontra na posse do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95A8-841B-B119-52DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/08/2020 11:49:05 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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