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materia nº 683/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 683 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaREQUERIMENTO Nº 683/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ALTEMIR CORDEIRO, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOINVILLE-SC, E A SENHORA KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, SUPERINTENDENTE DO INSS DA REGIÃO SUL, SOLICITANDO QUE, SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS COM FINS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE JUNTO AO INSS, SEJA INFORMADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. A PORTARIA 9.381, DE 06/04/2020, DISPÕE: 1- O ATESTADO MÉDICO DEVE OBSERVAR, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: I - ESTAR LEGÍVEL E SEM RASURAS; II - CONTER ASSINATURA DO PROFISSIONAL EMITENTE E CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO, COM REGISTRO DO CONSELHO DE CLASSE; III - CONTER AS INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA E CID E IV - CONTER O PRAZO PARA REPOUSO.
native_id11076

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2020-08-24 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2020-08-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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_ _o_ __ __ ______ ____ _ _____ AullN_H0 __ uo,..,. __J@_'_'e__.___.'_,. ..... EsTA_o DE SANTA CATARlNA______._._ll__,i.__,,____,_ i9,__,i_i,ii__iiiil,i___,:i 'i''',i__|i..ii.'iiii__. Câmara de VereadoFes de Canoinhas.__w,,o..________,.i._.,.._.,,.. ,_,,.._i....i,. ..__..._i...._i....___.........__-ii_..'.. __i_'i__..i_.'_.iii........... _egis Jafi_o abe_o  Comunidade''-"_'_____'___9_.ii.i,._i.,i.i,__.,.____,__._' ______t,i,__._',ii_.ii_l_lii,l_.,i_=_^_'_REauER_m_NTo no 6g3/2o2o APROVAD0ol___0 _ _ _ ,Em !V___e ____Excelentissimo Senhar ' , o_ _ _ .,_Paulinho Basilio __ ___regidente da Câmara de Vereadoreg de Canoinhag _, _ ' 0, .,.P___ __A Vereadora que este subscreve, aps ouvir o Plenrio e atende' _0 _ Degimentotnterno da Casa, requer que seja encaminhado oficio aa Senhor Altemir_.Cordeiro,Gerente_Executivo do INSS em Joinville-SC, e a Senhora Kathia Maria Moreira Braga,Superintendente do INSS da Região Sul, salicitando que, sempre que houver afteraçáonos critėrios adotados para fornecimento de atestados mėdicos com fins periciais paraavaliaçáo de incapacidade junto ao INSS, seja informado o Conselho Regional deMedicina. A Portaria 9 .38 1 , de 06l04/2020 , dispôe: 1 - O atestado mėd ico deve _bcs__var,cumulativamente, os seguintes requisitos: l _ estar legivel e sem rasuras; Il - conterassinatura do profissional emitente e carimbo de identificaçao, com registro do Conselhode Classe; tll _ conter as informaçóes sobre a doença e CID e IV - conter a pra2o pararepouso.Tal solicitaçâo ė necessria, pois se o atestado não contiver essas informaçoes, obeneficio ė negado e com a seguinte motivo de indeferimento: ''218 - Náo apresentaçãoou não conformação dos dados contidos no atestado mėdico''. Esse tipo de indeferimento in)usta, pois deveria, o mėdico do lNSS, oportuni2ar a apresentação de novo atestadopreenchendo os requisitos, evitando graves prejuizos aos segurados.Plenrio da Câmara de Vereadores, em 24 de agosto de 2020.'' .,- '')Norma 'ereiraVerB8dara_:_dcre_u: Ru_ _j dl' ___iu l S..O.. ic_J(r(, _;,__J(Jjnh__s_ s_nc_ i_t___in_ _ cc,µ; _c3_c,n_u_gl'';_)_l_rL'cu elelrnnico: _v____v.ca_uinha_._i. le___.hr '_'etct'n__; (_7J;r__7__;3_n (_7) 3r,7_7__,_ ___

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