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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 69/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11080

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.542 de 14/09/2020.
2020-09-21 Sancionado — Ofício n.º 40/2020 Protocolo n.º 312/2020.
2020-09-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 80/2020 Protocolo n.º 5147/2020.
2020-09-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, em sessão extraordinária.
2020-09-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-09-01 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-09-01 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-08-28 Protocolado — Ofício n.º 232/2020 Procolo n.º 281/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública 
Subfunção 181: Policiamento 
Programa 15: Segurança Pública Eficiente 
Ação 1.118 
– Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................100.000,00 
Recurso 27900 
– Emendas Parlamentares Impositivas 
– Transferências do Estado - 
Investimento
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), observando a 
arrecadação prevista e a arrecadação do exercício de 2020, como é demonstrado na
tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
27900 0,00 250.000,00 250.000,00 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
Fonte: SMAFO 2020
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1951-CF8E-5CD6-C6EC
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito mil e setecentos e dezessete 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública 
Subfunção 181: Policiamento 
Programa 15: Segurança Pública Eficiente 
Ação 1.118 
– Aquisição de Veículo / Corpo de Bombeiros 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................148.717,00 
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 
4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 148.717,00 (cento e quarenta e oito 
mil e setecentos e dezessete reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 07: FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade orçamentária 15001: FUNREBOM DE CANOINHAS 
Função 06: Segurança Pública 
Subfunção 181: Policiamento 
Programa 15: Segurança Pública Eficiente 
Ação 2.30 
– Ações do FUNREBOM 
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas...................................................148.717,00 
Recurso 30000 
– Recursos Ordinários - Superávit
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 25 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1951-CF8E-5CD6-C6EC
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o excesso de 
arrecadação de recursos para ações voltadas à Estruturação do Corpo de Bombeiros, 
conforme transferência de Emenda Parlamentar Impositiva Estadual, bem como, o 
remanejamento de recursos do FUNREBOM, visando o ajuste orçamentário. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas. 
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 25 de agosto de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1951-CF8E-5CD6-C6EC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1951-CF8E-5CD6-C6EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 27/08/2020 17:10:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1951-CF8E-5CD6-C6EC

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