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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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PROJETO DE LEINº “/ 12020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONTRATADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL APRESENTAR RELAÇÃO CONTENDO O NOME
DE TODOS OS SÓCIOS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica obrigada a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios-
proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos,
aos Poderes Executivo, Legislativo, bem como aos demais órgãos da Administração Direta e
Indireta, independente da forma de contratação.
Parágrafo único. A publicação deverá ser no Portal da Transparência do órgão
contratante, em local de fácil acesso, devendo constar:
| — relação dos sócios-proprietários com o número de Cadastro de Pessoa Física
(CPF);
Il — endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com contrato social;
ll — foto da fachada da sede da empresa; e
IV — extrato da minuta do contrato firmado entre Administração Pública e a empresa
contratada.
Art. 2º É obrigatória também a divulgação, nas placas relativas à obra pública, dos
seguintes itens:
| - o nome do administrador da empresa e do engenheiro responsável pela obra com
o número do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART); e
Il — endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com o contrato
social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CafioinhasisC] 12 de setembro de 2020.
ed O o
Ver. Norma Pereira
Autora
/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A proposição em tela tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação da
informações dos contratos celebrados por todos os órgãos e Poderes da
Administração Pública estadual, em homenagem ao principio da publicidade dos atos
praticados, em conformidade com o disposto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso Il
do 8 3º do art. 37 da Constituição Federal, os quais asseguram a qualquer cidadão o
direito de acesso informação.
Nessa linha, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
acesso à informação), em seu artigo 6º, |, dispõe:
Art. 6º Cabe aos órgãose entidades do poder público. observadas
as normas e procedimentos especificos aplicáveis assegurar a:
| — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação; (grifo acrescentado)
Ainda, é importante salientar que muitas empresas participantes dos
processos licitatórios são instrumentalizadas por grupos visando manipular o
certame, sendo juridicamente constituidas por laranjas, não raro tendo endereços
fantasmas. Diante disso, é fundamental a ampla e irrestrita divulgação da identidade
dos contratados pela Administração Pública.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão dos colegas Vereadores para
aprovar o presente Projeto de Lei.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2020.
“Ver Norinã-Peréira —
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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