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materia nº 72/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaProjeto de Lei n.º 72/2020 que "Acresce disposição à Lei n.º 3.872, de 14/09/2005"
native_id11174

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.550 de 29/10/2020.
2020-10-31 Sancionado — Ofício n.º 44/2020 Protocolo n.º 363/2020.
2020-10-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.° 88/2020 Protocolo n.º 5680/2020.
2020-10-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, com substitutivo.
2020-09-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-09-29 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-09-29 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-09-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-09-21 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-09-16 Protocolado — Protocolo Interno

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº /Z 12020
ACRESCE DISPOSIÇÃO À LEI N.º 3.872 de 14/09/2005
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído um inciso X ao art. 2º da Lei n.º 3.872, de 14/09/2005 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro e dá
outras providência” com a seguinte redação:
X — Transporte de biofertilizante com máquinas e equipamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de Setembro de 2020.
rá Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www. canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a:
| — Terraplanagem;
Il — Abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e dentro
das propriedade rurais;
Ill — Construção e reforma de silos trincheiras, tanques de peixe e açudes para
captação de água;
IV — Realização de drenagem;
V — Transporte de cascalho e brita;
VI — Transporte de calcáreo, quando instituído programa oficial de correção de
solo;
VII — Valetamento;
VIII — Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento
de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as
propriedade rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Desenvolvimento
Rural e obedecidos os limites orçamentários;
IX — Realização de serviços tratorizados com grade aradora, com plaina
niveladora e outros implementos. (inciso incluído pela Lei n.º 6.202 de 12/04/2018)
Parágrafo único. Os serviços serão executados com maquinário da
Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e ou por máquinas e equipamentos de Órgãos
Governamentais, tais como: CIDASC, EPAGRI etc., mediante convênio a ser
celebrado com a Municipalidade.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente matéria tem o objetivo de incluir no rol de serviços prestados por
meio do Programa Porteira Adentro, o transporte de biofertilizante com máquinas e
equipamentos, visando atender a demanda dos produtores rurais.
Os agricultores de Canoinhas já vem sendo contemplados com um novo
caminhão para transporte de dejetos líquidos de suínos. O Governo do Município de
Canoinhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, adquiriu o veículo
para facilitar o transporte do adubo orgânico a produtores rurais que não possuem
equipamento para levar os dejetos até suas propriedades.
Tal serviço realizado, permite aos produtores beneficiados reduzir os custo de
suas lavouras e aumentar a lucratividade com o caminhão Mercedes Atego 2730,
6x4. O tanque tem capacidade para transportar 15 mil litros do produto.
Por todo o exposto, e visando a regulamentação da matéria apresentada,
solicito o apoio e submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento e aprovação da matéria.
Canoinhas/SC, 15 de Setembro de 2020.
Ver Coronel Mário
/ Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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