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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 73/2020 QUE “DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
native_id11191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.551 de 29/10/2020.
2020-10-31 Sancionado — Ofício n.º 44/2020 Protocolo n.º 363/2020.
2020-10-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 89/2020 Protocolo n.º 5781/2020.
2020-10-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-10-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-09-28 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-09-28 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-09-22 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-09-22 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2020-09-21 Protocolado — Protocolo Interno.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 4.3 2020
DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito
do Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com
a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 2º As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os
programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de
Canoinhas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de Setembro de 2020.
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Ver. Nórirã Pereira Dn - Gôronel Mário
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Autora HA
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No território brasileiro, a proteção à pessoa portadora de deficiência é uma
determinação expressa na Constituição de 1988. A Declaração de Direitos das
Pessoas Deficientes, de 09 de dezembro de 1975, no seu art.1º, prevê que: “o termo
pessoa portadora de deficiência, identifica aquele indivíduo que, devido a seus
déficits físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por
si mesmo, deforma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um
ser humano normal”.
+
Por sua vez, a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, conhecida como Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, traz o seguinte conceito de pessoa
com deficiência no seu art. 20 “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode abstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A visão monocular é uma grave restrição visual, resultado da cegueira em um
dos olhos, que dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância,
resultando em limitações físicas, psicológicas, psicossociais, educacionais e
laborativas, além da discriminação social aos usuários das próteses oculares.
No âmbito Federal, a visão monocular é reconhecida como deficiência visual
em muitos estados e municípios através de legislação própria. Pensando nisso, o
presente Projeto de Lei visa reconhecer, no âmbito municipal, a visão monocular
como deficiência para todos os fins legais.
O intuito da proposição é promover um tratamento isonômico com as demais
deficiências, garantindo os direitos previstos por Lei, além de proporcionar uma
melhor qualidade de vida às pessoas com visão monocular.
Pensando na relevância do tema abordado, contamos com o apoio e a
aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Pares tão almejado pelos
portadores da visão monocular
Canoinhas/SC, 21 de Setembro de 2020.
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: Ver Ndrma Pe
Autora
/
/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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