br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 75/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11223

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.547 de 16/10/2020.
2020-10-26 Sancionado — Ofício n.º 43/2020 Protocolo n.° 359/2020.
2020-10-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 86/2020 Protocolo n.º 5553/2020.
2020-10-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-10-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-10-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-10-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-10-05 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário.
2020-10-05 Protocolado — Ofício n.º 252/2020 Protocolo n.º 320/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PROJETO DE LEI _____/2020 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA 
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio para repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, 
CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, o recurso abaixo relacionado, oriundo de emenda 
parlamentar para realização de cirurgias eletivas no Hospital Santa Cruz, em 
parcela única ou de forma parcelada a critério da Administração: 
- R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
- Emenda n°. 845 
– Subação nº. 1016541 
- CNES nº. 2491249. 
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas 
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação que segue anexo, 
para o respectivo custeio. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores 
que são objeto dessa Lei, até 31/12/2020. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício 
de 2020, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações 
Diretas....................................................................100.000,00 
Recursos 27911 
– Emendas Parlamentares Impositivas 
– Transferências do 
Estado - Custeio 
Art. 5º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de 
2020, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
 
Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Arrecadação no 
exercício 
C 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A) 
D 
Valor a ser 
utilizado 
para fins 
deste decreto 
(D<=C) 
27911 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
 Fonte: SMAFO/2020 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 30 de setembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio cuja 
finalidade se trata do repasse de valor oriundo de emenda parlamentar estadual 
destinada ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas/SC, para PRESTAR AUXÍLIO 
FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL 
SANTA CRUZ DE CANOINHAS. 
Ressalta-se que a realização das cirurgias eletivas visam a realização de 
60 procedimentos cirúrgicos, até a data de 31/12/2020, atendendo os munícipes 
que se encontram na lista de espera, respeitada a fila do Sistema Único de Saúde. 
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), possibilitando, assim, o repasse da referida verba ao 
Hospital Santa Cruz.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 30 de setembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/10/2020 14:04:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8C46-F4A3-0C5A-0B2C

open original →