PROJETO DE LEI _____/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar convênio para repassar ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas,
CNPJ nº. 83.192.096/0001-64, o recurso abaixo relacionado, oriundo de emenda
parlamentar para realização de cirurgias eletivas no Hospital Santa Cruz, em
parcela única ou de forma parcelada a critério da Administração:
- R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Emenda n°. 845
– Subação nº. 1016541
- CNES nº. 2491249.
Art. 2º. A entidade beneficiada se sujeita à aplicação dos recursos dentro de suas
finalidades estatutárias e de acordo com o plano de aplicação que segue anexo,
para o respectivo custeio.
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do
Município, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores
que são objeto dessa Lei, até 31/12/2020.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020 (Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício
de 2020, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas....................................................................100.000,00
Recursos 27911
– Emendas Parlamentares Impositivas
– Transferências do
Estado - Custeio
Art. 5º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do excesso de arrecadação, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de
2020, como é demonstrado na tabela a seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Tabela 1 - Demonstrativo do excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Arrecadação no
exercício
C
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado
para fins
deste decreto
(D<=C)
27911 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Fonte: SMAFO/2020
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 30 de setembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização para firmar convênio cuja
finalidade se trata do repasse de valor oriundo de emenda parlamentar estadual
destinada ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas/SC, para PRESTAR AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS.
Ressalta-se que a realização das cirurgias eletivas visam a realização de
60 procedimentos cirúrgicos, até a data de 31/12/2020, atendendo os munícipes
que se encontram na lista de espera, respeitada a fila do Sistema Único de Saúde.
Requer ainda a autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral da Prefeitura, para o remanejamento do valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), possibilitando, assim, o repasse da referida verba ao
Hospital Santa Cruz.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 30 de setembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C46-F4A3-0C5A-0B2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/10/2020 14:04:35 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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