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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 76/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11233

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.548 de 29/10/2020.
2020-10-31 Sancionado — Ofício n.º 44/2020 Procolo n.º 363/2020.
2020-10-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 90/2020 Protocolo n.º 5756/2020.
2020-10-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-10-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-10-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-10-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-10-19 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2020-10-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-10-15 Protocolado — Ofício n.º 256/2020 Protocolo n.º 335/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ____/2020 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização 
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo S10 ADV FD2, marca Chevrolet, tipo caminhonete, cor 
branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2020/2021, chassi nº. 
9BG148TAOMC405881, renavam nº. 1238884218, placa RKY8D17. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, 
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que 
haja o interesse de qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de 
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7B22-C830-2874-1B7D
Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 13 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7B22-C830-2874-1B7D
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso 
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas. 
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de 
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e 
atendimento de ocorrências no município, o que é executado pelas 
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. 
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 13 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7B22-C830-2874-1B7D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B22-C830-2874-1B7D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2020 15:57:00 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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