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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 78/2020 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020”.
native_id11258

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.549 de 29/10/2020.
2020-10-31 Sancionado — Ofício n.º 44/2020 Protocolo n.º 363/2020.
2020-10-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 91/2020 Protocolo n.º 5880/2020.
2020-10-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-10-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-10-26 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-10-26 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-10-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2020-10-23 Protocolado — Ofício n.º 261/2020 Protocolo n.º 349/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2020 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.526, de 08 de julho de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo 
mesmo prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade 
pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 02A5-1907-95C9-F4DD
 
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
A Lei Municipal nº. 6.526/2020 estabelece normas para a contratação 
temporária de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no 
período da pandemia do coronavírus COVID-19.
Assim, diante da autorização legislava, bem como da necessidade de 
reordenamento dos serviços de saúde em razão da pandemia do coronavírus 
(COVID-19) e de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de 
riscos, danos e agravos à saúde pública, Município contratou profissionais através 
de processo seletivo para atuar na área. 
Tais profissionais laboraram junto ao setor de saúde por 60 (sessenta) dias 
e tiveram seus contratos prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, sendo que as 
contratações findam no final do mês de novembro de 2020 e uma delas em meados 
de dezembro de 2020. Ocorre que, conforme prevê o art. 4º da referida lei, os 
contratos só podem ser prorrogados por uma única vez pelo mesmo prazo. 
Não obstante, em razão do recente aumento dos casos no Município de 
Canoinhas, denota-se ser necessária a manutenção dos serviços do Centro de 
Triagem COVID-19 para atendimento dos pacientes sintomáticos respiratórios e 
prorrogação das contratações dos profissionais. 
Por esta razão, faz-se necessária a alteração do artigo 4º da Lei nº. 
6.526/2020 para possibilitar a prorrogação do prazo de contratação dos 
profissionais admitidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em 
decorrência da pandemia de Covid-19, possibilitando, assim, a continuidade do 
serviço prestado. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
 Canoinhas/SC, 20 de outubro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 02A5-1907-95C9-F4DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02A5-1907-95C9-F4DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/10/2020 08:42:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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