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PROJETO DE LEI _____/2020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 6.526, DE 08 DE JULHO DE 2020
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS
, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 6.526, de 08 de julho de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogadas, pelo
mesmo prazo, enquanto perdurar o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de outubro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 02A5-1907-95C9-F4DD
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal nº. 6.526/2020 estabelece normas para a contratação
temporária de pessoal para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde no
período da pandemia do coronavírus COVID-19.
Assim, diante da autorização legislava, bem como da necessidade de
reordenamento dos serviços de saúde em razão da pandemia do coronavírus
(COVID-19) e de emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública, Município contratou profissionais através
de processo seletivo para atuar na área.
Tais profissionais laboraram junto ao setor de saúde por 60 (sessenta) dias
e tiveram seus contratos prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, sendo que as
contratações findam no final do mês de novembro de 2020 e uma delas em meados
de dezembro de 2020. Ocorre que, conforme prevê o art. 4º da referida lei, os
contratos só podem ser prorrogados por uma única vez pelo mesmo prazo.
Não obstante, em razão do recente aumento dos casos no Município de
Canoinhas, denota-se ser necessária a manutenção dos serviços do Centro de
Triagem COVID-19 para atendimento dos pacientes sintomáticos respiratórios e
prorrogação das contratações dos profissionais.
Por esta razão, faz-se necessária a alteração do artigo 4º da Lei nº.
6.526/2020 para possibilitar a prorrogação do prazo de contratação dos
profissionais admitidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19, possibilitando, assim, a continuidade do
serviço prestado.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de outubro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02A5-1907-95C9-F4DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/10/2020 08:42:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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