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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 79/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id11282

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.553, de 26/11/2020.
2021-01-11 Sancionado — Ofício n.º 01/2021, Protocolo n.º 02/2021 (via 1Doc)
2020-11-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 94/2020 Protocolo n.º 6272/2020
2020-11-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-11-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-11-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2020-11-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-11-16 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-11-10 Protocolado — Ofício n.° 268/2020 Protocolo n.º 369/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, 
cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.2 
– Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................999.121,83 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.69 
– Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................40.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III) 
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.15 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................220.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IV) 
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.15 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............25.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
V) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito 
Função 4: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 02: Administração Superior Eficiente 
Ação 2.2 
– Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito 
Função 4: Administração 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 02: Administração Superior Eficiente 
Ação 2.2 
– Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................250.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
VIII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
IX) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............50.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
X) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
XI) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 28: Encargos Especiais 
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais 
Programa 03: Modernização Administrativa 
Ação 0.3 
– Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
XII) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico 
Função 23: Comércio e Serviços 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
Subfunção 691: Promoção Comercial 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 2.13 
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, 
setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três 
centavos), com as seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 361; Ensino Fundamental 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 2.5 
– Manutenção do Transporte Escolar 
– Ensino Fundamental 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................999.121,83 
Recurso 13600 
– Salário Educação - FNDE
II) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................280.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
III) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade 
– PETI/CREAS/APAE 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
IV) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.39 
– Ações de Média Complexidade 
– PETI/CREAS/APAE 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................250.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
V) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.41 
– Manutenção do FMAS/SEMAS 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................140.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VI) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.131 
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
VII) 
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 8: Assistência Social 
Subfunção 244: Assistência Comunitária 
Programa 10: Assistência Social Responsável 
Ação 2.110 
– Ações de Proteção Social Básica 
– SCFV/CRAS 
3.3.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00 
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 
– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas......................................................195.000,00 
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II) 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 
– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............35.000,00 
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020, 
como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10200 21.293.721,74 21.523.721,74 230.000,00 230.000,00 
TOTAL 230.000,00 
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com as seguintes 
classificações institucionais: 
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.120 
– Manutenção do ICPREV 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.......................................................80.000,00 
Recurso 67500 
– Rec. Ord. 
– Taxa de Adm. RPPS 
– Superávit 
II)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.120 
– Manutenção do ICPREV 
3.1.91.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos 
e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.........10.000,00 
Recurso 67500 
– Rec. Ord. 
– Taxa de Adm. RPPS 
– Superávit 
III) 
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV 
Função 9: Previdência Social 
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário 
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários 
Ação 2.130 
– Pagamento de benefícios aos servidores 
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.....................................................600.000,00 
Recurso 60300 
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit
Art. 
6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº. 
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa 
mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no 
exercício 2019, conforme tabela a seguir: 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Tabela 2 
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit 600.000,00 
67500 Rec. Ord. 
– Taxa de Adm. RPPS 
– Superávit 90.000,00 
TOTAL 690.000,00 
Fonte: SMAFO/2020 
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o 
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de 
recursos para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação, no que tange à 
utilização destes para construção de um CEI; além dos ajustes orçamentários, em 
virtude da necessidade de realocação dos recursos, principalmente, para folha de 
pagamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural, do Gabinete, da Secretaria Municipal de 
Administração e do Fundo Municipal de Assistência Social; além do provável excesso 
de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde e do superávit 
financeiro de recursos do ICPREV, ambos para despesa com pessoal. 
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. 
Canoinhas (SC), 10 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A4A-C257-AFA0-F50B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/11/2020 14:46:48 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4A4A-C257-AFA0-F50B

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