PROJETO DE LEI Nº ______/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil,
cento e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.2
– Construções, ampliações e reformas de CEI’s
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................999.121,83
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.69
– Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................220.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IV)
Unidade Gestora 08: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.15
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............25.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 02: Administração Superior Eficiente
Ação 2.2
– Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 02: Administração Superior Eficiente
Ação 2.2
– Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............5.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VII)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................250.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
VIII)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
IX)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............50.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
X)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
XI)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 0.3
– Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
XII)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.13
– Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.789.121,83 (um milhão,
setecentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e um reais e oitenta e três
centavos), com as seguintes classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361; Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.5
– Manutenção do Transporte Escolar
– Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................999.121,83
Recurso 13600
– Salário Educação - FNDE
II)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................280.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
III)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39
– Ações de Média Complexidade
– PETI/CREAS/APAE
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............40.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
IV)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39
– Ações de Média Complexidade
– PETI/CREAS/APAE
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................250.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41
– Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................140.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VI)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.131
– Ações de Alta Complexidade - Abrigos
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................50.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
VII)
Unidade Gestora 04: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110
– Ações de Proteção Social Básica
– SCFV/CRAS
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................30.000,00
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.27
– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................195.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
II)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.27
– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social............35.000,00
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei
, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso
de arrecadação, o valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2020,
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10200 21.293.721,74 21.523.721,74 230.000,00 230.000,00
TOTAL 230.000,00
Fonte: SMAFO 2020
Art. 5º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
(Lei nº. 6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº.
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
6.475/2019) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120
– Manutenção do ICPREV
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.......................................................80.000,00
Recurso 67500
– Rec. Ord.
– Taxa de Adm. RPPS
– Superávit
II)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.120
– Manutenção do ICPREV
3.1.91.00.00.00.00
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.........10.000,00
Recurso 67500
– Rec. Ord.
– Taxa de Adm. RPPS
– Superávit
III)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2.130
– Pagamento de benefícios aos servidores
3.1.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.....................................................600.000,00
Recurso 60300
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit
Art.
6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei nº.
6.474/2019) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2020 (Lei nº. 6.475/2019) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa
mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2019, conforme tabela a seguir:
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
Tabela 2
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
60300 Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Superávit 600.000,00
67500 Rec. Ord.
– Taxa de Adm. RPPS
– Superávit 90.000,00
TOTAL 690.000,00
Fonte: SMAFO/2020
Art. 7° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
recursos para ações voltadas à Secretaria Municipal de Educação, no que tange à
utilização destes para construção de um CEI; além dos ajustes orçamentários, em
virtude da necessidade de realocação dos recursos, principalmente, para folha de
pagamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, do Gabinete, da Secretaria Municipal de
Administração e do Fundo Municipal de Assistência Social; além do provável excesso
de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde e do superávit
financeiro de recursos do ICPREV, ambos para despesa com pessoal.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 10 de novembro de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4A4A-C257-AFA0-F50B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A4A-C257-AFA0-F50B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 10/11/2020 14:46:48 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4A4A-C257-AFA0-F50B