| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 80/2020 que "Concede Alvará provisório de táxi" |
| native_id | 11288 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-22 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.557 de 18/12/2020. |
| 2020-12-18 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia 18/12/2020 |
| 2020-12-18 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara. |
| 2020-12-16 | Oficiado | — | Ofício n.º 82/2020 Protocolo n.º 5.356/2020. |
| 2020-12-14 | Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única. |
| 2020-12-14 | Com Parecer | — | Parecer para que seja rejeitado o veto integral. |
| 2020-12-14 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à CJR. |
| 2020-12-14 | Apresentado no Plenario | — | Lido o Veto em Plenário. |
| 2020-12-11 | Vetado | — | Vetado Integralmente pelo Executivo, Ofício n.º 287/2020 Protocolo n.º 403/2020. |
| 2020-12-08 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 96/2020 Protocolo n.º 6.442/2020. |
| 2020-12-07 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação. |
| 2020-11-23 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação, com abstenção do vereador Wilmar Sudoski. |
| 2020-11-17 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2020-11-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado a CJR. |
| 2020-11-16 | Apresentado no Plenario | — | Lido em Plenário. |
| 2020-11-13 | Protocolado | — | Protocolo Interno. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade PROJETO DE LEINº 20 12020 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto n.º 02, vaga n.º 49 localizada na Praça Lauro Muller com a Rua Eugênio de Souza, conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Antônio Balabuch, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas — CPF, com o nº 027.798.709-15. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2020. ad Pá rá Alter. Paulo Glinski / / ' / Adútor | / Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br