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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-11-20
Ementa"PROJETO DE LEI N.º 81/2020 QUE “CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
native_id11298

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.582, de 09/03/2021
2021-03-09 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara.
2021-03-04 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 26/2021 Protocolo n.º1117/2021.
2021-03-02 Veto Rejeitado — Veto rejeitado em votação única pela unanimidade.
2021-03-01 Com Parecer — Parecer pela rejeição do veto.
2021-02-02 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2021-02-02 Apresentado no Plenario — Apresentado o Veto no Plenário.
2020-12-22 Vetado — Ofício nº 327/2020; Protocolo nº 415/2020
2020-12-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 104/2020 Protocolo n.º 6.570/2020.
2020-12-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2020-12-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2020-12-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2020-11-23 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2020-11-23 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2020-11-20 Protocolado — Protocolo Interno.

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 51 52020
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto n.º 03, vaga n.º 32 localizada na Praça Dr. Oswaldo de Oliveira,
conforme declaração emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas —
DETRACAN, para Reginaldo de Paula Bueno, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas — CPF, com o nº 049.913.489-35,
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Ant. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2020.
Ver. Gil Baiano
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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